Vade Mecum · Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994)
Art. 105 da Lei 8.906/1994
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 105 da Lei 8.906/1994
23 decisões do STJ citam o art. 105 da Lei 8.906/1994, de 2003 a 2026; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 105 da Lei 8.906/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 105 da Lei 8.906/1994, de 1987 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 105 da Lei 8.906/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 105 da Lei 8.906/1994.
- STJAREsp 3.335.770/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 17/09/2026consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Jurandir Rodrigues de Castro contra decisão que condicionou a expedição e entrega da guia de levantamento à juntada de procuração atualizada, em ação ordinária na…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.305.927/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/08/2026consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- STJAgRg no RHC 236.643/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 19/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACESSO A AUTOS DE MEDIDAS CAUTELARES. SÚMULA VINCULANTE N. 14. JULGAMENTO VIRTUAL ASSÍNCRONO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIOS ELETRÔNICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1…
- STJREsp 2.252.310/SPMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 22/05/2026civil
- STJREsp 2.148.568/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 07/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO EM CONTRATO COM REMUNERAÇÃO POR FASES. INAPLICABILIDADE DO § 2º, DA ART. 22, . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. LEI N. 8.906/1994 I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão…
- STJREsp 2.267.349/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 29/04/2026consumidor
- STJAREsp 2.506.203/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 27/04/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS POR TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NULIDADE POR NEGATIVA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial…
- STJAREsp 2.827.906/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 17/04/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 15 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA55825978 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 15/04/2026 15:22:41 Publicação…
- STJREsp 2.239.354/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 08/04/2026consumidor
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJSP…