Art. 1º da Lei 891/1938

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 891/1938

10 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 891/1938, de 2009 a 2023; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 891/1938; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 891/1938, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 891/1938; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 891/1938.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Zilmene Gomide da Silva3ª Câmara Criminalpublicada em 06/08/2026penal
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta imputada a…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria1ª Câmara Criminaljulgada em 09/09/2024publicada em 15/05/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Criminaljulgada em 09/03/2026publicada em 13/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra decisão que condenou o réu à pena de 6 anos e 10 meses de reclusão, em regime…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Oscar Sá Neto1ª Câmara Criminaljulgada em 09/08/2010publicada em 26/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas por Anderson Ferreira da Silva e Leandro Diogo Chaves de Sousa contra…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Sival Guerra Pires4ª Câmara Criminalpublicada em 10/02/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS). DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE QUANTO À COCAÍNA. RECONHECIMENTO DO USO PESSOAL QUANTO À MACONHA. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DESCLASSIFICADA A CONDUTA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Criminaljulgada em 17/12/2024publicada em 05/02/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminalpublicada em 28/11/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Oscar Sá Neto1ª Câmara Criminalpublicada em 17/11/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CULTIVO DE CANNABIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA EQUIPARADA DO ART. 33, § 1º, II, DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACÓRDÃO PARA ANÁLISE DE ANPP DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Oscar Sá Neto1ª Câmara Criminalpublicada em 07/11/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES PARA INTERVENÇÃO POLICIAL. INGRESSO DOMICILIAR EM PERSEGUIÇÃO IMEDIATA. FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE. DESTINAÇÃO COMERCIAL…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Edison Miguel da Silva Jr1ª Seção Criminaljulgada em 26/06/2022publicada em 24/09/2025penal
REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO NATALINO. PERDA DE OBJETO PARCIAL. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de revisão criminal proposta por condenado por tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº…
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