Art. 1º da Lei 8.911/1994
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.911/1994
79 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.911/1994, de 2001 a 2026; 26,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.911/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.911/1994, de 2010 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.911/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.911/1994.
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido4ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802175-15.2022.4.05.8300 APELANTE: MARIA AMELIA DE CARVALHO PARAHYM XAVIER ADVOGADO do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART…
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- STFRcl 70.030 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026
Direito processual civil. Agravo regimental na reclamação. alegada violação ao Tema RG nº 395 (RE nº 638.115/CE). Teratologia: ausência. utilização da reclamação como sucedâneo recursal: vedação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou…
- STJREsp 2.191.615/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM "OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO". VIOLAÇÃO AO II, DO ART. 1.022, NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA CPC/2015. POSTERIOR À EC INEXISTÊNCIA DE DIREITO 20/98. ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO…
- STFRcl 70.030/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/03/2026publicada em 10/03/2026
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 19/05/2025publicada em 21/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO DA UFU. SUPRESSÃO DA RUBRICA "OPÇÃO DE FUNÇÃO". ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CUMULATIVO DE TAL VERBA COM QUINTOS INCORPORADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DE…
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- STFRE 1.441.226/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 20/06/2023publicada em 23/06/2023
- STJAREsp 1.415.597MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/08/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2022. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA33368652 assinado…
- TCUAcórdão 3405/2022AcórdãoProvidoRel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 12/07/2022publicada em 12/07/2022administrativo
APOSENTADORIA. ILEGALIDADE E NEGATIVA DO ATO PELA INDEVIDA INCORPORAÇÃO DA PARCELA DE "QUINTOS". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE INFORMAÇÃO ACERCA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONTRADIÇÃO NO DECISUM EMBARGADO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARA MANTER A PARCELA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joao Luiz de SousaTribunal Pleno; Publicação Dje 151 de 03/08/2015) Firmou-Se O Entendimento de Que A Medida Provisória N. 2.225-45/2001publicada em 14/01/2022administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE PARCELAS DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AGE - ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL. LEGALIDADE NA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. TEMAS 531…
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- STJREsp 1.739.329/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/06/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal…