Art. 13 da Lei 8.911/1994
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 13 da Lei 8.911/1994
20 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 8.911/1994, de 1999 a 2019; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.911/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 8.911/1994, de 2005 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.911/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 8.911/1994.
- TCUAcórdão 32/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 27/01/2026publicada em 27/01/2026administrativo
PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS, DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO". INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIO PARA PAGAMENTO DA VANTAGEM. PAGAMENTO CUMULADO DE OPÇÃO COM PARCELAS DE QUINTOS. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE A CONCESSÃO PROSPERAR NA FORMA EM QUE FOI ORIGINALMENTE CONCEDIDA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 602/2024AcórdãoConcedidoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 03/04/2024publicada em 03/04/2024administrativo
Representação legal: não há.
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 7981/2023AcórdãoNegadoRel. Min. Vital do RêgoSegunda Câmarajulgada em 08/08/2023publicada em 08/08/2023administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS COM TEMPO RESIDUAL EXERCIDO APÓS 4/9/2001. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.261.020/CE. TEMA REPETITIVO 503. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.275.086/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 26/04/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…
- STJREsp 675.923/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 10/10/2017publicada em 16/10/2017administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA NO RE Nº 638.115/CE: INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001 - ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DIVERSA: APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO CELETISTA PARA…
- STFMS 27.006 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 15/03/2016publicada em 08/04/2016
MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DE ATOS DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA – DELIBERAÇÃO QUE IMPLICOU SUPRESSÃO DE PARCELA DOS PROVENTOS DE SERVIDORAS PÚBLICAS – “QUINTOS” – ACUMULAÇÃO DESSA VANTAGEM COM AQUELA DO ART. 184, II, DA LEI Nº…
- STJREsp 1.326.254/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 11/02/2014administrativo
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO a ambos os recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.179.977/PBMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 01/06/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2012. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJREsp 930.849/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 24/04/2012publicada em 16/05/2012administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO ANTERIOR A POSSE EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO…
- STJREsp 1.188.221/RJAcórdãoParcialRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 22/03/2011publicada em 04/04/2011administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.98 A 05.09.01. REAJUSTE. REVISÃO GERAL ANUAL. 1. O Tribunal de origem não analisou os referidos pontos suscitados nos…