Acórdão 602/2024

Ementa

Representação legal: não há.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e submetidos a este Tribunal para registro, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo relator, e diante do voto de desempate proferido pelo Presidente do Tribunal, em: 9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria, concedendo-lhes registro; 9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Citações

• art. 71 da CF
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 180 da Lei 1.711/1952
• art. 2º da Lei 12.376/2010
• art. 2º da Lei 6.732/1979
• art. 62 da Lei 8.112/1990
• art. 62-A da Lei 8.112/1990
• art. 243 da Lei 8.112/1990
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 39 da Lei 8.443/1992
• art. 3º da Lei 8.911/1994
• art. 5º da Lei 8.911/1994
• art. 6º da Lei 8.911/1994
• art. 8º da Lei 8.911/1994
• art. 10 da Lei 8.911/1994
• art. 11 da Lei 8.911/1994
• art. 13 da Lei 8.911/1994
• art. 15 da Lei 9.527/1997
• art. 18 da Lei 9.527/1997
• art. 2º da Lei 9.624/1998
• art. 3º da Lei 9.624/1998
• art. 5º da Lei 9.624/1998

Inteiro teor

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