Art. 6º da Lei 8.911/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 8.911/1994
3 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 8.911/1994, de 2006 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.911/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 6º da Lei 8.911/1994, em 1998; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.911/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1998, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 8.911/1994.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Turmapublicada em 10/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RUBRICA “OPÇÃO DE FUNÇÃO”. ART. 2º DA LEI Nº 8.911/94 C/C ART. 193 DA LEI Nº 8.112/90. REVOGAÇÃO EM 1995. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ATÉ 19/01/1995. EXCLUSÃO DA VANTAGEM LEGÍTIMA. APELAÇÃO NÃO…
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- TCUAcórdão 602/2024AcórdãoConcedidoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 03/04/2024publicada em 03/04/2024administrativo
Representação legal: não há.
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- TCUAcórdão 7981/2023AcórdãoNegadoRel. Min. Vital do RêgoSegunda Câmarajulgada em 08/08/2023publicada em 08/08/2023administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS COM TEMPO RESIDUAL EXERCIDO APÓS 4/9/2001. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.261.020/CE. TEMA REPETITIVO 503. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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- STJREsp 1.147.970/PRMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/05/2012administrativo
Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento aos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2012. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJREsp 587.769/BAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 17/04/2007publicada em 14/05/2007administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS ATENDIDOS. LEIS N.os 9.527/97 E 9.624/98. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE DÉCIMOS. REQUISITOS ATENDIDOS. 1. A lei n.º 9.527/97 extinguiu os chamados quintos/décimos…
- STJREsp 382.780/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo MedinaSexta Turmajulgada em 11/04/2006publicada em 22/05/2006administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE UNIVERSITÁRIO. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. Os servidores das Universidades Federais, ex-celetistas, passaram a ser regidos pela Lei 8.112/90, razão pela qual não há que se falar em direito ao abono de férias com base no Decreto…
- STFMS 22.321/MAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 26/02/1998publicada em 03/04/1998administrativo
- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FUNÇÃO GRATIFICADA: GRATIFICACÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A. REGIÃO (ART. 4º DA LEI Nº 7.819, DE 15.09.1989. ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. 1 É de…