Art. 5º da Lei 8.911/1994
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 5º da Lei 8.911/1994
9 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 8.911/1994, de 2002 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.911/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 8.911/1994.
- STJREsp 2.095.248/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/04/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. QUINTOS REFERENTES AO PERÍODO DE ABRIL DE 1998 A SETEMBRO DE 2001. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA RECONHECENDO O DIREITO PLEITEADO…
- TCUAcórdão 602/2024AcórdãoConcedidoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 03/04/2024publicada em 03/04/2024administrativo
Representação legal: não há.
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 7981/2023AcórdãoNegadoRel. Min. Vital do RêgoSegunda Câmarajulgada em 08/08/2023publicada em 08/08/2023administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS COM TEMPO RESIDUAL EXERCIDO APÓS 4/9/2001. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.261.020/CE. TEMA REPETITIVO 503. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.455.111/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/08/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília, 30 de junho de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 762.988/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Nilson NavesSexta Turmajulgada em 17/06/2008publicada em 29/09/2008administrativo
Aposentadoria. Ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo. Falta de norma específica regulamentadora. 1. Servidor público é gênero do qual faz parte o ocupante de cargo em comissão, e tanto se aposentam os nomeados em caráter efetivo quanto os nomeados em comissão. 2. Na hipótese…
- STJAg 1.047.976/PRMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Jane Silva (TJ/MG)publicada em 27/08/2008administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, VII do RISTJ, nega-se provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 20 de agosto de 2008. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) Relatora
- STJREsp 587.769/BAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 17/04/2007publicada em 14/05/2007administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS ATENDIDOS. LEIS N.os 9.527/97 E 9.624/98. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE DÉCIMOS. REQUISITOS ATENDIDOS. 1. A lei n.º 9.527/97 extinguiu os chamados quintos/décimos…
- STJREsp 511.590/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 28/09/2006administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, lhe dou provimento. Intime-se. Publique-se. Brasília (DF), 19 de setembro de 2003. MINISTRO GILSON DIPP Relator
- STJREsp 382.780/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo MedinaSexta Turmajulgada em 11/04/2006publicada em 22/05/2006administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE UNIVERSITÁRIO. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. Os servidores das Universidades Federais, ex-celetistas, passaram a ser regidos pela Lei 8.112/90, razão pela qual não há que se falar em direito ao abono de férias com base no Decreto…
- STJRMS 12.407/ROAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 15/12/2005publicada em 06/02/2006administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. ARTIGO 62 DA LEI N.º 8.112/90. SERVIDOR APOSENTADO QUE EXERCEU CARGO DE CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, EQUIVALENTE AO DE SECRETÁRIO ESTADUAL. ARTIGO 5º DA LEI N.º 8.911/94…