Art. 11 da Lei 8.942/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.942/1992
8 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 8.942/1992, de 2012 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.942/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.942/1992.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado6ª Câmara Cívelpublicada em 14/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO E ADITIVO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199 STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença…
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- STJRcl 49.989/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/10/2025administrativo
Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para desconstituir a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar que o Tribunal de origem complete a análise da admissibilidade do recurso especial, oportunizando ao recorrente, no caso de inadmissão do recurso, a interposição…
- TCUAcórdão 2093/2025AcórdãoProvidoRel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 10/09/2025publicada em 10/09/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DO TURISMO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO REGIONAL (ABETAR) NO ÂMBITO DO CONVÊNIO 1885/2009. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. SIMULAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. CITAÇÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/08/2025publicada em 04/08/2025
JUÍZO DE CONFORMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Secretário de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo. Concorrência Internacional n. 02/16 para a concessão das Linhas 5 – Lilás e 17 – Ouro do Metrô. Recomendação do Ministério Público dirigida ao réu, no sentido de que declarasse…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 11/07/2025
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO DE RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SINGULARIDADE DO OBJETO E NOTÓRIA…
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- STJREsp 1.926.881/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/07/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA CONTRA MAGISTRADO. PERDA DO CARGO. PREMISSA FÁTICA ESTABELECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 7/STJ 1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade na qual se narrou, entre outras irregularidades, que o réu…
- TJMTApelação Cível 0000182-85.2000.8.11.0007AcórdãoNegadoRel. Des. Helena Maria Bezerra RamosPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 18/12/2023publicada em 28/01/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO – TEMA N. 1.199 DO STF – EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA – IRREGULARIDADES EM ATOS DE…
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- STJAREsp 2.271.324/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/09/2023administrativo
- TJPR0000366-11.2009.8.16.0161AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima4ª Câmara Cíveljulgada em 23/05/2023publicada em 26/05/2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E NAS APELAÇÕES CÍVEIS DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E ANSELMO JORGE DE LIMA.DESCABIMENTO DA RETRATAÇÃO NO APELO DE RIBEIRO S.A COMÉRCIO DE PNEUS E NOS AGRAVOS RETIDOS, PORQUE NÃO FORAM CONHECIDOS NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 06/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES - CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – POSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SINGULARIDADE E ESPECIALIDADE - HIPOTÉTICOS VÍCIOS CARACTERIZADORES DE ATOS DE IMPROBIDADE…
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