Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E NAS APELAÇÕES CÍVEIS DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E ANSELMO JORGE DE LIMA.DESCABIMENTO DA RETRATAÇÃO NO APELO DE RIBEIRO S.A COMÉRCIO DE PNEUS E NOS AGRAVOS RETIDOS, PORQUE NÃO FORAM CONHECIDOS NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM A DEVIDA LICITAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS DO FUNDEF PARA ESVAZIAMENTO DE CAIXA EM TÉRMINO DE MANDATO. NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO, EM VISTA DA DECISÃO DO Supremo Tribunal Federal PROFERIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 1199 COM REPERCUSSÃO GERAL.NÃO IDENTIFICAÇÃO DE USO DE RECURSOS DO FUNDEF PARA DESPESAS ALHEIAS A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL.EVIDÊNCIAS INDICANDO A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES E FRAUDES EM PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E COMPRAS DIRETAS.FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO E DE DOLO ESPECÍFICO, NOS TERMOS DA LEI 14.230/21, QUE IMPEDE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO QUANDO COMPROVADO O PAGAMENTO REALIZADO PELO ENTE PÚBLICO SEM A CORRELATA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.RETRATAÇÃO REALIZADA EM VISTA DO TEMA 1199 DO Supremo Tribunal Federal COM REPERCUSSÃO GERAL, PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, COM PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, E, AINDA, PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO DE ANSELMO JORGE DE LIMA.
RETRATAÇÃO REALIZADA EM VISTA DO TEMA 1199 DO Supremo Tribunal Federal COM REPERCUSSÃO GERAL, PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, COM PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, E, AINDA, PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO DE ANSELMO JORGE DE LIMA
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4ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Composição: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes (presidente); Abraham Lincoln Merheb Calixto; Clayton de Albuquerque Maranhão; Sigurd Roberto Bengtsson; Wellington Emanuel Coimbra de Moura; Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.