Art. 2º da Lei 8.955/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.955/1994
192 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.955/1994, de 1999 a 2026; 15,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.955/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
51 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.955/1994, de 2009 a 2026; 49,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.955/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 8.955/1994: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STFRE 603.136/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 29/05/2020publicada em 16/06/2020
Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 300. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido.
- STJREsp 189.225/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 04/09/2001publicada em 03/06/2002tributario
TRIBUTÁRIO ? ISS ? "FRANCHISING" OU CONTRATO DE FRANQUIA ? D.L. 406/68 ? LEI Nº 8.955/94 ? PRECEDENTES. Não sendo o contrato de franquia uma simples prestação de serviço, mas de natureza complexa, não consta no rol das atividades especificadas pela Lei 8.955/94, para fins de tributação do ISS. Em…
- STJAg 665.632/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 14/09/2007civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publicar. Brasília, 06 de setembro de 2007. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator
- STJREsp 1.066.071/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 07/08/2008publicada em 20/08/2008tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Esta Corte Superior já assentou o entendimento de que não incide o ISS em contrato de franquia, visto não se tratar de simples prestação de serviço, ao revés, cuida-se de contrato de…
- STJREsp 403.799/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 19/02/2004publicada em 26/04/2004tributario
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE FRANCHISING - NÃO INCIDÊNCIA DE ISS - PRECEDENTES. "O contrato de franquia não se confunde com nenhum outro contrato, porquanto possui delineamentos próprios que lhe concederam autonomia. Ainda que híbrido, não pode ser configurado como a fusão de vários contratos…
- STJREsp 222.246/MGAcórdãoProvidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 13/06/2000publicada em 04/09/2000tributario
TRIBUTÁRIO. ISS. FRANCHISING. DECRETO-LEI Nº 406/68. LEI Nº 8.955/94. 1. Acórdão a quo que julgou improcedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada pela recorrente, insurgindo-se contra a cobrança de ISS, ao argumento de não constar da Lista de Serviços anexa ao…
- STJREsp 783.125/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 17/08/2006publicada em 29/08/2006tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. LC N.º 56/87. SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS. FRANQUIA DOS CORREIOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide ISS sobre os serviços postais e telemáticos prestados por franquias dos Correios sob a égide da LC n.º 56/87. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2…
- STJREsp 1.061.014/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 10/11/2008tributario
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de outubro de 2008. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAg 1.111.131/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 07/05/2009tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 04 de maio de 2009. Ministro Castro Meira Relator
- STJREsp 373.986/MGAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 07/03/2006publicada em 06/04/2006tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. CONTRATO DE FRANQUIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Revela-se improcedente a argüição de contrariedade ao art. 535, inciso II, do CPC, quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos em sede recursal, pronuncia-se de forma adequada e…