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Vade Mecum · Lei 8.958/1994

Art. 2º da Lei 8.958/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.958/1994

6 decisões do TCU citam o art. 2º da Lei 8.958/1994, de 2023 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.958/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.958/1994, de 2009 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.958/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do CARF citam o art. 2º da Lei 8.958/1994, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.958/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TST cita o art. 2º da Lei 8.958/1994, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.958/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 2º da Lei 8.958/1994, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.958/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 2º da Lei 8.958/1994, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.958/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT10 cita o art. 2º da Lei 8.958/1994, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT10 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.958/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.958/1994.

  1. TCUAcórdão 2760/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    RELATÓRIO DE AUDITORIA. IMPLANTAÇÃO DO REATOR MULTIPROPÓSITO BRASILEIRO (RMB). CONTRATO 057/FP-2024/00. ACHADOS DE AUDITORIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. PRECIFICAÇÃO DE ITENS NOVOS INCLUÍDOS POR ADITIVOS SEM OBSERVÂNCIA DA METODOLOGIA…

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  2. TRF4Apelação / Remessa Necessária 5064278-15.2020.4.04.7100AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1a. Turmajulgada em 07/08/2026publicada em 12/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAÇÃO DE APOIO UNIVERSITÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que reconheceu o…

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  3. TCUAcórdão 1964/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo

    REPRESENTAÇÃO. PARCERIAS ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIRIO) E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. LEI 13.019/2014 (MROSC). PAGAMENTO IRREGULAR DE BOLSAS A SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DESVIO DE FINALIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE DEDICAÇÃO…

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  4. TCUAcórdão 1372/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026administrativo

    AUDITORIA OPERACIONAL COM ASPECTOS DE CONFORMIDADE. MECANISMOS DE FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS FORA DOS CANAIS ORDINÁRIOS DO OGU, DA CONTA ÚNICA, DO SIAFI E DAS REGRAS FISCAIS. ARRANJOS ENVOLVENDO FUNDOS, RECEITAS NÃO RECOLHIDAS À CONTA ÚNICA E POLÍTICAS DE CRÉDITO COM POTENCIAIS…

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  5. TCUAcórdão 281/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo

    REPRESENTAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO IBGE+ COMO FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (NIT). AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. VÍCIO DE…

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  6. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 22/10/2025publicada em 23/10/2025trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (FUNDAÇÃO DE APOIO UNIVERSITÁRIO) - LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL - HORAS EXTRAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não…

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  7. STJREsp 2.084.526/SCMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 29/09/2025penal

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ, conheço e para reconhecer a quanto aos crimes dou provimento ao recurso especial abolitio criminis licitatórios imputados à recorrente na Ação Penal n. 5028540-88.2019.4.04.7200, extinguindo a punibilidade nos termos do art. 107, III, do…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Henrique Marques da1ª Turmapublicada em 05/05/2025trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BOLSISTA. ATUAÇÃO EM PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. LEI Nº 8.958/1994. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante…

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  9. TCUAcórdão 2475/2024AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 27/11/2024publicada em 27/11/2024administrativo

    AUDITORIA. FISCOBRAS. ANÁLISE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PARA A CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO DE PROCESSAMENTO FINAL DE IMUNOBIOLÓGICOS DE BIO-MANGUINHOS (NCPFI), ATUALMENTE DENOMINADO COMPLEXO INDUSTRIAL DE BIOTECNOLOGIA EM SAÚDE (CIBS). ATRASO NO INÍCIO DO EMPREENDIMENTO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE…

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  10. CARFAcórdão 1302-007.210AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Savio Salomao de Almeida NobregaSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 13/08/2024publicada em 14/10/2024tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 PROVAS JUNTADAS EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ADMISSÃO. Em casos em que o contribuinte vem se desincumbindo do seu ônus probatório em diálogo com as decisões administrativas, o princípio da verdade material…

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