RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (FUNDAÇÃO DE APOIO UNIVERSITÁRIO) - LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL - HORAS EXTRAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS) - LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e má aplicação da Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS) - LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, ao julgar o Tema 725 de Repercussão Geral, definiu a tese jurídica segundo a qual "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Além disso, a Suprema Corte, ao examinar o RE 635.546, com Repercussão Geral reconhecida - Tema 383, firmou entendimento no sentido de que não é possível a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) não conhecer do agravo de instrumento da 1ª reclamada; II) dar provimento ao agravo de instrumento da 2ª reclamada para determinar o processamento do recurso de revista; III) conhecer do recurso de revista da 2ª reclamada por violação do art

Citações

• art. 188 do CC
• art. 265 do CC
• art. 37 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 199 da CF
• art. 2º da CLT
• art. 9º da CLT
• art. 455 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 71 da Lei 8.666/1993
• art. 1º da Lei 8.958/1994
• art. 2º da Lei 8.958/1994
• art. 3º da Lei 8.958/1994
• art. 4º da Lei 8.958/1994
• art. 5º da Lei 8.958/1994
• art. 28 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete