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Vade Mecum · Lei 8.971/1994

Art. 2º da Lei 8.971/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.971/1994

165 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.971/1994, de 1998 a 2026; 28,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.971/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.971/1994, de 1999 a 2017; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.971/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.971/1994.

  1. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. HERDEIRA PRÉ-MORTA. COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. HABILITAÇÃO ANTERIORMENTE DEFERIDA. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO E TRANSMISSÃO DO QUINHÃO AOS SEUS SUCESSORES. DECISÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 01/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO INTERNO DAS IMPETRANTES. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO DE PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. LEI 14.148/2021. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTUR. TEMA 1.283 DO STJ. LEI Nº…

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  3. STJAREsp 2.003.302/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026processual_civil

    Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que não fixados na origem. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 29/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ALÍQUOTA ZERO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. PORTARIAS ME Nº 7.163/2021 E Nº 11.266/2022. LEI Nº 14.148/2021, COM…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 27/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ALÍQUOTA ZERO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. PORTARIAS ME Nºs 7.163/2021 E 11.266/2022. LEI Nº 14.148/2021, COM…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 21/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ALÍQUOTA ZERO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. PORTARIAS ME Nº 7.163/2021 E 11.266/2022. LEI Nº 14.148/2021, COM…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 30/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO INTERNO DA IMPETRANTE. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO DE PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. LEI Nº 14.148/2021. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTUR. TEMA 1.283 DO STJ. LEI Nº…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 24/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO INTERNO DAS IMPETRANTES. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO DE PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. LEI Nº 14.148/2021. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTUR. TEMA 1.283 DO STJ. LEI Nº…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 24/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ALÍQUOTA ZERO DE PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. CNAE NÃO AUTORIZADO. LEI Nº 14.168/2021. PORTARIA ME Nº 11.266/2021. TEMA 1.283/STJ…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 08/04/2026
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