Art. 2º da Lei 8.971/1994
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.971/1994
165 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.971/1994, de 1998 a 2026; 28,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.971/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.971/1994, de 1999 a 2017; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.971/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.971/1994.
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. HERDEIRA PRÉ-MORTA. COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. HABILITAÇÃO ANTERIORMENTE DEFERIDA. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO E TRANSMISSÃO DO QUINHÃO AOS SEUS SUCESSORES. DECISÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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- STJAREsp 2.003.302/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026processual_civil
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que não fixados na origem. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO…
- TJPRAgravo de Instrumento 0096800-98.2025.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Substituta Luciana Varella Carrasco12ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE MEEIRA E HERDEIRA NECESSÁRIA EM INVENTÁRIO E COLAÇÃO DE BENS ALIENADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONSIGNAR QUE A COLAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS ALIENADOS A TERCEIROS DE BOA-FÉ DEVERÁ SER FEITA COM BASE NO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 14/04/2025publicada em 22/04/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE E FRAGILIDADE DA PROVA ORAL…
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- STJEDcl no AREsp 2.458.319/ROMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/05/2024civil
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices2ª Turma de Direito Privadojulgada em 30/04/2024publicada em 30/04/2024
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SOBRE BEM IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL COM A DOADORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 2.028 CC/2002. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Não…
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- STJAREsp 2.509.089/AMMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/04/2024civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41054833…
- STJAREsp 2.181.477MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 10/10/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. FATO SUPERVENIENTE. CONHECIMENTO. COLAÇÃO DE GRAU. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DA ESTUDANTE. AGRAVO CONHECIDO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 20/09/2022publicada em 26/09/2022
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. PARIDADE. GDASS. GDPST. JUÍZO IMPETRADO INDEFERE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO AUTOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMPROVOU SUA QUALIDADE DE HERDEIRA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE HERDEIRA COMPROVADA…
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- STJREsp 1.569.843MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 22/03/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A REDUÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO USO DE ÓLEO DIESEL. ACORDO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AUTARQUIAS FEDERAIS, PETROBRÁS E FABRICANTES DE VEÍCULOS. HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO…