Art. 27 da Lei 898/1969
Texto
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 898/1969
38 decisões do STF citam o art. 27 da Lei 898/1969, de 1973 a 1994; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 898/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1973 a 1994, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 898/1969.
- STFCC 7.015/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 01/08/1994publicada em 19/12/1994penal
Conflito negativo entre o Superior Tribunal Militar e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quanto a competência para apreciar pedido de reabilitação do réu que, na vigencia do Decreto-lei n. 898/69, foi condenado na Justiça Militar por crime de assalto a banco sem motivação politica. - No…
- STFHC 67.781/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 27/03/1990publicada em 18/05/1990penal
SEGURANÇA NACIONAL: ASSALTO A ESTABELECIMENTO BANCARIO, SEM MOTIVAÇÃO POLITICA (DL 898/69). REVOGAÇÃO: INEXISTÊNCIA, POREM, DE ABOLITIO CRIMINIS. NÃO INCIDENCIA DE ANISTIA AOS CRIMES POLITICOS. ADEQUAÇÃO DA PENA AO ART. 157, PAR. 2., CÓDIGO PENAL: FALTA DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE: NULIDADE. INQUERITO…
- STFHC 66.925/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Carlos MadeiraSegunda Turmajulgada em 14/03/1989publicada em 14/04/1989penal
'HABEAS CORPUS'. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.683/79 - LEI DA ANISTIA - A CRIMES DE ASSALTO A BANCO JULGADOS PELA JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DO DECRETO-LEI 898/69. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO, UMA VEZ QUE A LEI DA ANISTIA EXCLUIU SUA APLICAÇÃO AOS CONDENADOS POR CRIME DE ASSALTO. TEVE O IMPETRANTE O…
- STFRC 1.448/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 21/08/1984publicada em 14/09/1984penal
DENUNCIA POR OFENSA A MINISTRO DE ESTADO (ARTIGO 33 DA LEI 6620/78). RECURSO CONTRA O RECEBIMENTO. EDIÇÃO POSTERIOR DA LEI 7.170/83, QUE O DESCONSIDEROU COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA RELEVÂNCIA PENAL DA HIPÓTESE, EM FACE DA LEI 5.250/67…
- STFRC 1.446/PEAcórdãoProvidoRel. Min. Alfredo BuzaidTribunal Plenojulgada em 14/03/1984publicada em 15/06/1984penal
1. PENAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL POR INFRAÇÃO DO ART. 42, I E V DA LEI N. 6.620/78. 2. SUPERVENIÊNCIA, A 14 DE DEZEMBRO DE 1983, DA LEI N. 7.170 (LEI DE SEGURANÇA NACIONAL), QUE NÃO MAIS CONTEMPLOU AS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 42, I E V DA LEI N. 6.620. 3. INOCORRÊNCIA DE "ABOLITIO…
- STFRHC 60.660/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 04/03/1983publicada em 02/12/1983penal
HABEAS CORPUS. REUS REVEIS. COLIDENCIA DE DEFESAS, QUE NÃO SE REVELA EVIDENTE, TRATANDO-SE DE MATÉRIA, NO CASO CONCRETO, CUJA APRECIAÇÃO PENDE DO EXAME DE FATOS E PROVAS, O QUE NÃO E COMPORTAVEL EM HABEAS CORPUS. TANTO NAS ALEGAÇÕES, QUANTO NA SESSAO DE JULGAMENTO, DIFERENTES FORAM OS DEFENSORES…
- STFRHC 61.141/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Soares MunozPrimeira Turmajulgada em 04/10/1983publicada em 21/10/1983penal
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. "ABOLITIO CRIMINIS" NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA DA PARTE RESTANTE DA PENA, EM FACE DA FUGA DO PACIENTE. INOCORRENCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- STFRC 1.436/SPAcórdãoParcialRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 23/08/1983publicada em 16/09/1983penal
ROUBO EM ESTABELECIMENTO BANCARIO, VIGENTE O DECRETO-LEI N. 898/69. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NA FASE JUDICIAL, DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. RECURSO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
- STFRHC 59.545/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 02/02/1982publicada em 11/06/1982penal
HABEAS CORPUS. SE O TRIBUNAL JULGOU APENAS O RECURSO DE UM DOS CO-REUS, INTERPOSTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E, AINDA, COMPETENTE PARA CONHECER DE HABEAS CORPUS IMPETRADO POR OUTROS CO-REUS, CONDENADOS A REVELIA, EM QUE ARGUIDAS NULIDADES DO PROCESSO, NÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA CORTE, QUANDO…
- STFRE 1.418/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Moreira AlvesSegunda Turmajulgada em 09/03/1982publicada em 21/05/1982penal
ROUBO A ESTABELECIMENTO BANCARIO, SEM FINALIDADE POLÍTICO--SUBVERSIVA. CONDENAÇÃO QUE SE JUSTIFICA EM FACE DOS ELEMENTOS PROBATORIOS CONSTANTES DOS AUTOS. O S.T.F. JA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS COMO O DA ESPÉCIE, O DELITO DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL -…