RC 1.446/PE

Ementa

1. PENAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL POR INFRAÇÃO DO ART. 42, I E V DA LEI N. 6.620/78. 2. SUPERVENIÊNCIA, A 14 DE DEZEMBRO DE 1983, DA LEI N. 7.170 (LEI DE SEGURANÇA NACIONAL), QUE NÃO MAIS CONTEMPLOU AS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 42, I E V DA LEI N. 6.620. 3. INOCORRÊNCIA DE "ABOLITIO CRIMINIS". OS CRIMES DE CALÚNIA, DE DIFAMAÇÃO E DE INJÚRIA, DEFINIDOS NO CÓDIGO PENAL, QUE É DIREITO COMUM, RECEBERAM NA LEI N. 6.620 CONOTAÇÃO ESPECIAL, SUBSISTINDO, PORÉM, NA ORDEM JURÍDICA POSITIVA. 4. PODE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU, DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO E CONDENÁ-LO COMO INCURSO NO ART. 139, COMBINADO COM O ART. 141, II, D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 5. NOS TERMOS DOS ARTS. 110, § 2ª, COMBINADO COM O ART. 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DECRETA-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

Deu-se provimento, em parte, ao recurso nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou pelo Recte. o Dr. He-leno Claudio Fragoso. Plenário, 14.3.84. Ta N Presidência do Senhor Ministro Moreira Alves. Presentes a sessão os Senhores Ministros " iaci Falcão, Soares Munoz, Decio Miranda, Rafael Mayer, Nêri d Silveira, Alfredo Buzaid, Oscar Corrêa, Aldir Passarinho e Fr :cisco Rezek. Ausente, justificada mente, o Senhor Ministro Cordeiro Guerra, Presidente. Procurador-Geral da República, Substituto, o Dr. Francisco de Assis Toledo. ra . Secretário,É Aguiar. ' “ Soçã, / GE Re o +. %» a Imara,

Citações

• art. 29 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 138 do CP
• art. 139 do CP
• art. 140 do CP
• art. 141 do CP
• art. 157 do CP
• art. 42 da Lei 6.620/1978
• art. 27 da Lei 889/1969
• art. 27 da Lei 898/1969

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 91706 · 25/02/1980

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