Art. 43 da Lei 898/1969
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Decisões que citam o art. 43 da Lei 898/1969
10 decisões do STF citam o art. 43 da Lei 898/1969, de 1973 a 2018; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 898/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1973 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STJ citam o art. 43 da Lei 898/1969, de 2001 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 898/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 43 da Lei 898/1969.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann12ª Turmapublicada em 01/07/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DA ADCT. LEI Nº 10.559/2002. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO NA VIA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E DA OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 17/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO À REPARAÇÃO POR VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.116.001/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/02/2024civil
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do…
- STJREsp 1.990.675MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/08/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. CUMULAÇÃO…
- STJREsp 1.989.932MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/06/2022processual_civil
- STFARE 1.161.488/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/09/2018publicada em 26/09/2018
- STJAgRg no REsp 1.160.643/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 23/11/2010publicada em 26/11/2010administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DITADURA MILITAR. PRISÃO E TORTURA A INTEGRANTE DO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO. DANOS CONFIGURADOS. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO…
- STJREsp 1.160.643/RNMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 15/10/2010administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de outubro de 2010. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAgRg no REsp 1.056.333/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 25/05/2010publicada em 18/06/2010administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS ATOS PRATICADOS DURANTE O REGIME MILITAR. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE O TERMO A QUO DA…
- STJREsp 959.904/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 23/04/2009publicada em 29/09/2009administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS…