Apelação Cível 5009503-94.2025.4.03.6100

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO À REPARAÇÃO POR VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. I - CASO EM EXAME: Trata-se de ação ajuizada por Kimiko Nakano em face da União Federal, objetivando a condenação ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes de perseguição política durante o regime militar. A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (a) Verificação da imprescritibilidade da pretensão indenizatória por violação a direitos da personalidade decorrente de perseguição política. (b) Análise da responsabilidade civil do Estado por atos praticados durante o regime militar. (c) Existência de comprovação de ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade entre a conduta estatal e os prejuízos alegados. III - RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional reconhece a imprescritibilidade das ações de reparação por danos morais decorrentes de perseguições políticas durante o regime militar, por se tratar de violação a direitos da personalidade. A responsabilidade civil do Estado pode ser objetiva ou subjetiva, conforme a conduta omissiva ou comissiva, exigindo-se a comprovação do dano, do ato administrativo e do nexo causal. No caso concreto, não há comprovação de perseguição política, prisão arbitrária ou tortura, tampouco de impedimento profissional decorrente de convicções políticas, não se verificando os elementos necessários à responsabilização civil do Estado. IV - DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo para anular a sentença e julgar improcedente o pedido. Dispositivos relevantes citados: artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32; artigo 37, §6º, da Constituição Federal; artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; artigo 487, II, do CPC; artigo 1013, §4º do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1485260/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 05.04.2016, DJe 19.04.2016; TRF3, ApCiv 5008393-07.2018.4.03.6100, 3ª Turma, DJF3 30/01/2020; TRF3, ApCiv 5014072-51.2019.4.03.6100, 4ª Turma, DJF3 23/07/2020.

Dispositivo

por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo para anular a sentença e julgar improcedente o pedido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 16 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 2.910/1932
• art. 1º da Lei 20.910/1932
• art. 43 da Lei 898/1969
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete