Art. 13 da Lei 8.987/1994

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 8.987/1994

1 decisão do TCU cita o art. 13 da Lei 8.987/1994, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.987/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 13 da Lei 8.987/1994, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.987/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 8.987/1994.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 24/05/2022publicada em 25/05/2022
OBRIGAÇÃO DE FIXAR E COBRAR TARIFA DE PEDÁGIO PROPORCIONAL AO UTILIZADO PELA PARTE AUTORA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADENTRAR AO MÉRITO TÉCNICO, SEM QUE HAJA - OU SEQUER SE ALEGUE - ILEGALIDADE OU NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM QUESTÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E…
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TCUAcórdão 817/2022AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 13/04/2022publicada em 13/04/2022administrativo
REPRESENTAÇÃO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE) APLICÁVEL À MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDAS. DETERMINAÇÃO PARA REVISÃO DO SCEE. PEDIDOS DE REEXAME. SUPERVENIÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PELO CONGRESSO NACIONAL. LEI 14.300/2022. PERDA DE OBJETO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO…
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