Art. 28 da Lei 8.996/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 8.996/1994
31 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 8.996/1994, de 2015 a 2023; 54,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 8.996/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 8.996/1994, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 8.996/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 8.996/1994.
- STFARE 1.588.600 AgR-segundo/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 30/03/2026publicada em 31/03/2026
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e cível. Exercício de cargo em órgão de fiscalização de trânsito. Poder de polícia. Inscrição na OAB. Incompatibilidade. Legalidade do ato administrativo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame…
- STFARE 1.588.600/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/03/2026publicada em 02/03/2026
- STJREsp 1.932.215MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/04/2023administrativo
- STJREsp 1.989.777MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 29/09/2022administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. 17. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015…
- STJREsp 1.986.397MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/05/2022administrativo
- STJREsp 1.975.774MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/02/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255,§ 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança, nos termos da fundamentação. Publique-se. Documento eletrônico VDA31317296 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAR 6.225/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/05/2020tributario
ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem a resolução do mérito. Condeno a parte autora ao ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC/2015, cuja cobrança fica suspensa por se tratar de beneficiário da…
- STJAgInt no REsp 1.818.379/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 19/11/2019publicada em 29/11/2019administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. CARGO DE INSPETOR DE OBRAS MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM…
- STFARE 1.218.618/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/06/2019publicada em 01/08/2019
- STJREsp 1.818.379/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 18/06/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…