AR 6.225/RS

Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem a resolução do mérito. Condeno a parte autora ao ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC/2015, cuja cobrança fica suspensa por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília (DF), 20 de maio de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 969 do CPC
• art. 970 do CPC
• art. 332 do CPC/1973
• art. 382 do CPC/1973
• art. 397 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 25 da Lei 8.906/1994
• art. 28 da Lei 8.906/1994
• art. 30 da Lei 8.906/1994
• art. 28 da Lei 8.996/1994

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1663326 · 13/02/2020
• STJ REsp 1461963 · 25/05/2015
• STJ REsp 1377459 · 27/11/2014

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• STJ REsp 168836 · citado 31 vezes nesse tema
• STJ EREsp 770451 · citado 26 vezes nesse tema

Gabinete do relator