Art. 5º da Lei 900/1969

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 900/1969

16 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 900/1969, de 2017 a 2024; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 900/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 900/1969, de 1973 a 2025; 55,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 900/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1973 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 900/1969.

TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Maria Helena MallmannSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/nt RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FASUBRA. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGADA CONDIÇÃO…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 27/08/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. LAUDO PERICIAL. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. MATÉRIA FÁTICA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026
ADMINISTRATIVO - EBSERH - TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - REGULAMENTAÇÃO - ACUMULAÇÃO - PROFISSIONAL DA SAÚDE. I - Recurso de apelação interposto pela EBSERH em face de sentença que julgou procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e ratificou, para manter, os termos da…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Luiz de Matos Peres2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/06/2026publicada em 31/07/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA SOCIEDADE ANÔNIMA RIO-SAÚDE. NATUREZA JURÍDICA DE EMPRESA PÚBLICA, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA, DE CAPITAL FECHADO, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 23/07/2026publicada em 24/07/2026
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO PARA GESTÃO HOSPITALAR. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT). SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE SAÚDE. MITIGAÇÃO DA REGULARIDADE TRABALHISTA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DESPROVIMENTO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA PÚBLICA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 11/06/2026publicada em 18/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. NORMA PROCESSUAL SUPERVENIENTE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EBSERH. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 25/05/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ERRO COMETIDO NA PONTUAÇÃO DA CANDIDATA. PAGAMENTO DAS DEVIDAS DESPESAS PROCESSUAIS. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. A EBSERH questiona a obrigação ao pagamento das despesas processuais e a ilegitimidade para…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 27/03/2026publicada em 30/03/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 26/03/2026publicada em 27/03/2026
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO NÃO COMPROVADA. TEMA 784 STF. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de apelação interposta por M. D. P. (Evento 38) nos autos da ação ajuizada, com pedido liminar, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, em que…
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