Art. 55 da Lei 9.009/1995

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Decisões que citam o art. 55 da Lei 9.009/1995

9 decisões do STF citam o art. 55 da Lei 9.009/1995, de 2014 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 9.009/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 55 da Lei 9.009/1995.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renata Costa Moreira Musse Lopes7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERDA DE CARTÃO BANCÁRIO. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM USO DE CARTÃO E SENHA OU TECNOLOGIA DE APROXIMAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Vivian Machado Siqueira6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/07/2026publicada em 24/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. TRABALHADOR OPTANTE. ANOTAÇÃO NA CTPS. SAQUE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. JUROS ZERO. DESCONTOS PARA INADIMPLENTES. RETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026
RECURSO EM FACE DE SENTENÇA EXTINTIVA. SERVIDOR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. REVISÃO DO VALOR PAGO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SISTEMA RECURSAL PECULIAR DO JUIZADO NÃO ADMITE IMPUGNAÇÃO QUER RECURSAL QUER POR MEIO DE AÇÃO EM FACE DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/07/2026publicada em 10/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DETERMINAÇÃO DO GRAU DE EXPOSIÇÃO DA AUTORA AOS AGENTES NOCIVOS. TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 370 CPC. RECURSO DA PARTE UNIÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/07/2026publicada em 10/07/2026
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. ART. 4º DA LEI Nº 6.932/1981. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO NÃO FORNECIDO IN NATURA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/07/2026publicada em 10/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. TRABALHADOR OPTANTE. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS. SAQUE DO SALDO DA CONTA VINCULADA DE FGTS. RECURSO DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. RAZÕES PELA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISPOSITIVO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. TÉCNICA EM RADIOTERAPIA. INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER - INCA. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIOS X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA. NATUREZA JURÍDICA E FATOS GERADORES DISTINTOS. LAUDO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 01/07/2026publicada em 06/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. TRABALHADOR OPTANTE. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS. SAQUE DO SALDO DA CONTA VINCULADA DE…
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