Art. 61 da Lei 9.009/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 61 da Lei 9.009/1995
179 decisões do STJ citam o art. 61 da Lei 9.009/1995, de 1997 a 2020; 36,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 9.009/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TJPR citam o art. 61 da Lei 9.009/1995, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 9.009/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJRN cita o art. 61 da Lei 9.009/1995, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 9.009/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 61 da Lei 9.009/1995.
- TJPR0001803-23.2024.8.16.0077AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito3ª Câmara Criminaljulgada em 16/06/2025publicada em 16/06/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO APELANTE SANDRO MARCIO DA SILVA EVALDT. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 349 DO CÓDIGO PENAL E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APLICAÇÃO DE PENA INCABÍVEL…
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- TJPR0008429-09.2022.8.16.0019AcórdãoNão classificadoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Simone Cherem Fabricio de Melo5ª Câmara Criminaljulgada em 04/02/2023publicada em 15/02/2023penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO OPERADA EM SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO…
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- TJPR0000568-88.2022.8.16.0045AcórdãoNão conhecidoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Humberto Goncalves Brito5ª Câmara Criminaljulgada em 16/12/2022publicada em 16/12/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006 E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO…
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- TJPR0027566-92.2022.8.16.0013AcórdãoNão classificadoRel. Des. Gamaliel Seme Scaff1ª Câmara Criminaljulgada em 22/10/2022publicada em 03/11/2022penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONFLITO ENTRE JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – QUEIXA-CRIME AJUIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO (ARTS. 147 E 147-A DO CP), PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO…
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- TJPR0006049-49.2021.8.16.0083AcórdãoNão classificadoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Simone Cherem Fabricio de Melo5ª Câmara Criminaljulgada em 19/09/2022publicada em 19/09/2022penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO OPERADA EM SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INCONFORMISMO COM A NOVA CAPITULAÇÃO…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. João RebouçasTribunal Plenopublicada em 29/07/2022penal
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL E VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. PRETENSÃO DE SUBSIDIAR EVENTUAIS E FUTURAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES QUE EXORBITAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL…
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- STJAgRg no RHC 121.441/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 04/08/2020publicada em 10/08/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RHC CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM TRÂMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPUTADO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA. TENTATIVA DE SUPRESSÃO DA COMPETÊNCIA DAS…
- STJRHC 121.441/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 12/05/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Brasília, 08 de maio de 2020. Ministro Joel Ilan Paciornik Relator
- STJREsp 1.613.237/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 13/09/2016penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para afastar o conatus e, por conseguinte, reconhecer a prática do crime de roubo na forma consumada, para fixar a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, como consignado pela instância…
- STJAREsp 661.538/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/06/2016penal
Ante o exposto, com apoio no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2016…