0001803-23.2024.8.16.0077

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO APELANTE SANDRO MARCIO DA SILVA EVALDT. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 349 DO CÓDIGO PENAL E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APLICAÇÃO DE PENA INCABÍVEL FRENTE AO RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAR INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, COM DESMEMBRAMENTO DO FEITO E REMESSA DE TRANSLADO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO DA APELANTE ROGERIO BEZERRA DINIZ. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES JÁ RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 67 do CP
• art. 68 do CP
• art. 311 do CP
• art. 349 do CP
• art. 383 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 61 da Lei 9.009/1995
• art. 61 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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• STJ RHC 158580 · citado 9.954 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 9.998 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete