Art. 1º da Lei 9.019/1995

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.019/1995

31 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.019/1995, de 2007 a 2026; 12,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.019/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.019/1995, de 2013 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.019/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.019/1995.

CARFAcórdão 3002-004.541AcórdãoNegado
Rel. Cons. Neiva Aparecida BaylonSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 24/08/2026publicada em 05/10/2026tributario
Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Período de apuração: 07/11/2012 a 15/01/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITOS ANTIDUMPING. NATUREZA NÃO SANCIONATÓRIA. LEI Nº 9.873/1999. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Os direitos antidumping não constituem sanção…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3402-013.382AcórdãoParcial
Rel. Cons. Cynthia Elena de CamposSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 27/07/2026publicada em 21/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/06/2011, 25/07/2011, 12/09/2011, 21/09/2011, 01/12/2011 MULTA ADUANEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. TEMA REPETITIVO 1293. 1. Incide a prescrição…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3402-013.256AcórdãoParcial
Rel. Cons. Cynthia Elena de CamposSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 27/05/2026publicada em 08/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/07/2005, 17/08/2005, 23/08/2005 MULTA ADUANEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. TEMA REPETITIVO 1293. 1. Incide a prescrição intercorrente prevista…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3402-013.257AcórdãoProvido
Rel. Cons. Cynthia Elena de CamposSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 27/05/2026publicada em 08/09/2026tributario
Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 17/08/2005 COGUMELOS DO GÊNERO AGARICUS. DI Nº 05/0.880.960-0. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM 0711.51.00. PREVALÊNCIA DE ENQUADRAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO. Não subsiste…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3402-013.258AcórdãoProvido
Rel. Cons. Cynthia Elena de CamposSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 27/05/2026publicada em 08/09/2026tributario
Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/08/2005 COGUMELOS DO GÊNERO AGARICUS. DI Nº 05/0.880.960-0. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM 0711.51.00. PREVALÊNCIA DE ENQUADRAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO. Não subsiste reenquadramento posterior da mesma operação de…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3002-004.380AcórdãoNegado
Rel. Cons. Adriano Monte PessoaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 25/05/2026publicada em 03/08/2026tributario
Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/04/2021 DIREITOS ANTIDUMPING. PNEUS. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 3/2017. A Resolução CAMEX nº 3/2017 aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de pneus agrícolas de construção diagonal originários da República…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/07/2026
DIREITO ADUANEIRO E COMERCIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS ANTIDUMPING. ZONA FRANCA DE MANAUS. NATUREZA JURÍDICA DE MEDIDA DE DEFESA COMERCIAL. DISTINÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E IPI. ART. 40 DO ADCT E DECRETO-LEI 288/1967. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO PARA REGULAÇÃO ECONÔMICA. LEI…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. COMÉRCIO EXTERIOR. CONTROLE ADUANEIRO. LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO DE IMPORTAÇÃO. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX). FISCALIZAÇÃO DE PREÇOS. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 237 DA CONSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE LICENCIAMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3003-002.775AcórdãoProvido
Rel. Cons. Denise Madalena GreenTerceira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 07/04/2026publicada em 08/06/2026tributario
Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 19/05/2008, 23/08/2010, 17/03/2011, 13/05/2011, 04/07/2011 DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIREITO ANTIDUMPING. ALTO-FALANTES DESTINADOS A APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO DE USO NÃO-AUTOMOTIVO. De acordo com a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 19/05/2026publicada em 26/05/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE OFÍCIO. ART. 292, §3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA EM TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta