Art. 8º da Lei 9.019/1995

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 9.019/1995

16 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 9.019/1995, de 2011 a 2024; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.019/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TRF1 citam o art. 8º da Lei 9.019/1995, de 2023 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.019/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF3 citam o art. 8º da Lei 9.019/1995, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.019/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 9.019/1995, de 2021 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.019/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF2 citam o art. 8º da Lei 9.019/1995, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.019/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF6 citam o art. 8º da Lei 9.019/1995, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.019/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do CARF cita o art. 8º da Lei 9.019/1995, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.019/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 9.019/1995.

CARFAcórdão 3002-004.541AcórdãoNegado
Rel. Cons. Neiva Aparecida BaylonSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 24/08/2026publicada em 05/10/2026tributario
Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Período de apuração: 07/11/2012 a 15/01/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITOS ANTIDUMPING. NATUREZA NÃO SANCIONATÓRIA. LEI Nº 9.873/1999. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Os direitos antidumping não constituem sanção…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMPORTAÇÃO. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 57/2013. MARCO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA. SEGURANÇA JURÍDICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 02/07/2026publicada em 02/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS 1 - Embargos de Declaração opostos por BOA SORTE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ACO LTDA e CMP - COMPANHIA METALGRAPHICA PAULISTA, objetivando o…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes13ª Turmapublicada em 26/06/2026
DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. RESOLUÇÃO CAMEX 106/2013. MERCADORIA INGRESSADA NO PAÍS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POSTERIOR. MARCO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA. ART. 7º, § 2º, E ART…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/06/2026
DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS ANTIDUMPING. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 57/2013. MERCADORIAS EMBARCADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União/Fazenda Nacional contra sentença que declarou…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 28/05/2026publicada em 28/05/2026
ADMINISTRATIVO. DIREITO ANTIDUMPING. INCIDÊNCIA. DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÃO GECEX Nº 649/2024. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Impetrante em face de sentença que denegou a segurança e resolveu o…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 30/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS ANTIDUMPING. MARCO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 9.019/1995. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 08/01/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, a fim de sanar supostas omissões, contradições e obscuridades…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 25/09/2025
por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária
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TRF6Apelação Cível 0024763-05.2007.4.01.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de FariaPrimeira Seçãojulgada em 01/08/2025publicada em 26/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ANTIDUMPING. APLICAÇÃO DE SOBRETARIFA INSTITUÍDA POR RESOLUÇÃO DA CAMEX. DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO COMO MARCO PARA INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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