Art. 86 da Lei 9.032/1995

Norma: Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 86 da Lei 9.032/1995

69 decisões do STJ citam o art. 86 da Lei 9.032/1995, de 1997 a 2025; 44,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 9.032/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 86 da Lei 9.032/1995, de 2009 a 2020; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 9.032/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 86 da Lei 9.032/1995.

TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 08/04/2026publicada em 13/04/2026trabalho
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a autoridade local inadmitiu o recurso de revista por…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0032522-85.2025.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 22/10/2025publicada em 22/10/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ALEGADO ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO DA PARTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAR 5.552/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025previdenciario
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido rescisório e condeno o autor em honorários de advogado, fixados em 10% sobre proveito econômico aferido, ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJMTSem númeroAcórdãoNão conhecido
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 20/12/2024previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.102.372/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/05/2024previdenciario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI N. 9.528/1997. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.102.223/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/12/2023previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço, em parte, do Recurso Especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento apenas para determinar a aplicação do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0001114-45.2021.8.16.0186AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2023publicada em 27/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO: ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PODEM LEVAR À CONCLUSÃO DIVERSA DA APONTADA NA PERÍCIA. PROVA PERICIAL, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONCLUSIVA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTEmbargos de Declaração Cível 1016953-81.2021.8.11.0041AcórdãoNegado
Rel. Des. Helena Maria Bezerra RamosPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 16/10/2023publicada em 25/10/2023
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016953-81.2021.8.11.0041…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTApelação Cível 1016953-81.2021.8.11.0041AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Helena Maria Bezerra RamosPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 24/07/2023publicada em 01/08/2023
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016953-81.2021.8.11.0041 APELANTE: INSTITUTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Apelação / Remessa Necessária 0014546-84.2016.4.01.9199AcórdãoNegado
1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahiapublicada em 03/05/2023previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE/AUXÍLIO TEMPORÁRIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO EVIDENCIADA. LAUDO FAVORÁVEL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pela autarquia previdenciária…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta