Art. 55 da Lei 9.099/1955

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Decisões que citam o art. 55 da Lei 9.099/1955

1 decisão do STF cita o art. 55 da Lei 9.099/1955, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 9.099/1955; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 55 da Lei 9.099/1955, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 9.099/1955; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 55 da Lei 9.099/1955.

TJCESem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma Recursalpublicada em 01/09/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA JUDICIAL TERMINATIVA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE DEMANDAS…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Julio Cesar Menezes Garcez3ª Turma Recursalpublicada em 24/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma Recursalpublicada em 12/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma Recursalpublicada em 01/06/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS EM NOME DA AUTORA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma Recursalpublicada em 01/04/2026
RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE'DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA BANCÁRIA E SEGURO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA JUDICIAL TERMINATIVA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma Recursalpublicada em 01/04/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA JUDICIAL TERMINATIVA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma Recursaljulgada em 17/02/2025publicada em 01/04/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD E RENAJUD…
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TJROSem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma Recursalpublicada em 10/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. APOSENTADORIA. PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que concedeu aposentadoria a servidora municipal, com alegação de afronta ao direito de recurso…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma Recursalpublicada em 03/03/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO PROMOVENTE. TARIFA BANCÁRIA. SENTENÇA JUDICIAL TERMINATIVA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma Recursalpublicada em 03/03/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL TERMINATIVA SEM…
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