Recurso Inominado Cível 3000215-81.2026.8.06.0094

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA JUDICIAL TERMINATIVA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE DEMANDAS FRACIONADAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS DISTINTOS, COM CAUSAS DE PEDIR AUTÔNOMAS. CONEXÃO QUE UMA VEZ ADMITIDA PELO JUÍZO PROCESSANTE ENSEJARÁ NO MÁXIMO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES E NUNCA A SUA EXTINÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL TERMINATIVO EXARADO SEM A AUDIÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. OFENSA DIRETA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO DA NÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10, DO CPCB), DA COOPERAÇÃO RECÍPROCA NA DIREÇÃO DO MÉRITO (ART.6º, CPCB), CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 7º, CPCB). NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE ORIGEM DESCONSTITUÍDA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado pela parte autora, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a contrário sendo do art. 55, da Lei n.º 9.099/55. Fortaleza, CE., 24 de agosto de 2026. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

Dispositivo

ÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado pela parte autora, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 54 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1955

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete