Art. 3º da Lei 9.099/1990

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.099/1990

9 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.099/1990, de 2001 a 2020; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.099/1990.

TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Henrique Nader - Colégio Recursal5ª Turma Recursal Cíveljulgada em 27/03/2026publicada em 27/03/2026
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Alegação de excesso de execução. Cálculo do exequente correto com relação à base de cálculo e à aplicação da correção monetária previstas na sentença. Execução, porém, limitada a quarenta salários mínimos na forma do art. 3º, §3º, da Lei n. 9.099/90 e nos…
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TJSESem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Dr.marcelo Augusto Costa CamposTurma Recursalpublicada em 10/10/2025consumidor
/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PRÓTESE DENTÁRIA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL INSUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A LIDE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA INCABÍVEL DE SER PRODUZIDA NO RITO…
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TJSESem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Dr.marcelo Augusto Costa CamposTurma Recursalpublicada em 29/09/2025consumidor
/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PNEU DE AUTOMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A LIDE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA INCABÍVEL DE SER PRODUZIDA NO RITO DOS…
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TJSESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Dr.marcelo Augusto Costa CamposTurma Recursalpublicada em 23/09/2025consumidor
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVELIA DA PARTE DEMANDADA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, VISTO QUE NÃO…
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TJSESem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Dr.marcelo Augusto Costa CamposTurma Recursalpublicada em 19/08/2025consumidor
/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A LIDE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA INCABÍVEL DE SER PRODUZIDA NO RITO DOS…
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TJSESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Dr.marcelo Augusto Costa CamposTurma Recursalpublicada em 01/08/2025consumidor
/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE AUTORAL DE NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS…
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TJSESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dr.marcelo Augusto Costa CamposTurma Recursalpublicada em 01/08/2025consumidor
/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA AAPEN. TESE AUTORAL DE NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FCIHA ASSOCIATIVA SUPOSTAMENTE ASSINADA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NECESSIDADE DE PROVA…
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TJMTMandado de Segurança Cível 1000341-55.2025.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Jones Gattass DiasTurma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivojulgada em 03/07/2025publicada em 20/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA (NJDSP). ORTARIA TJMT/CGJ Nº 183/2024. LEGITIMIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SEGURANÇA DENEGADA. I -…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Damião Cogan (decano)Câmara Especialjulgada em 03/06/2025publicada em 03/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e o Juízo da 5ª Vara Cível…
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TJSESem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Dr.marcelo Augusto Costa CamposTurma Recursalpublicada em 21/05/2025civil
/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA.PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A LIDE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CONTROVÉRSIA SOBRE O PERCENTUAL DEVIDO A…
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