Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A LIDE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA INCABÍVEL DE SER PRODUZIDA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTS. 2º E 3º C/C 51, II DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. O DEMANDANTE INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTESOS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.3. ALEGA A RECORRENTE QUE AMANIFESTAÇÃO DE UM VÍCIO GRAVE APÓS 3 ANOS E MEIO DE USO ESTÁ PLENAMENTE DENTRO DA VIDA ÚTIL RAZOÁVEL ESPERADA PARA UM PRODUTO DE ALTA GAMA COMO O GALAXY S21 5G. AFIRMA QUE A EXPECTATIVA DE MERCADO E A PRÓPRIA POLÍTICA DE ATUALIZAÇÕES DE SOFTWARE DA SAMSUNG PARA SEUS FLAGSHIPS (QUE, NO CASO DO S21, INCLUIU 4 ANOS DE ATUALIZAÇÕES DE SISTEMA OPERACIONAL E 5 ANOS DE SEGURANÇA) INDICAM UMA DURABILIDADE RAZOÁVEL QUE SE ESTENDE POR 4 A 5 ANOS, OU ATÉ MAIS. ASSEVERA QUE O VÍCIO DA LINHA VERDE NA TELA DO SAMSUNG GALAXY S21 5G NÃO É UM MERO DESGASTE NATURAL, MAS SIM UM PROBLEMA CONHECIDO E RECORRENTE NESTE MODELO, CONFORME AMPLAMENTE DOCUMENTADO EM FÓRUNS E COMUNIDADES ONLINE. NÃO EXISTE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS, TENDO EM VISTA SER INCONTESTÁVEL O FATO DA EXISTÊNCIA DO DEFEITO DO PRODUTO, COMUMENTE CONHECIDO COMO TELA VERDE , UMA VEZ QUE FOI RECONHECIDO PELA PRÓPRIA REQUERIDA NA ORDEM DE SERVIÇO ACOSTADA AOS AUTOS. PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.4. POIS BEM. CONSTA DA SENTENÇA FUSTIGADA QUE: (&) DEVIDO À NATUREZA DO PRODUTO, O QUAL POSSUI UMA VIDA ÚTIL DE 02 A 03 ANOS, EM MÉDIA, NÃO SE FAZ CRÍVEL QUE, APÓS QUASE DOIS ANOS DO TÉRMINO DA GARANTIA DO FABRICANTE, ESTE TENHA APRESENTADO VÍCIO INERENTE À SUA FABRICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 26, § 3º, DO CDC. DE FATO, PARA PRODUTOS DESSA NATUREZA, DE PEQUENO PORTE E DE USO CORRIQUEIRO, BEM COMO PELA QUALIDADE DO PRODUTO, AFERÍVEL PELO SEU PREÇO DE MERCADO, É CONDIZENTE QUE TENHA OCORRIDO O DESGASTE NATURAL A QUE ESTÁ SUJEITO UM PRODUTO DESTE GÊNERO, TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL EXISTENTE ENTRE A COMPRA DO BEM E O MOMENTO EM QUE SE INICIOU A OCORRÊNCIA DOS DEFEITOS DESCRITOS NA INICIAL. NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS AFASTA-SE A RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DA GARANTIA CONTRATUALMENTE PREVISTA E SUPERADA A VIDA ÚTIL ESPERADA. A ASSOCIAÇÃO DE DOIS VÍCIOS DISTINTOS (LINHA NA TELA E DEFEITO NA TAMPA TRASEIRA) EM APARELHO COM MAIS DE 3 ANOS E MEIO DE USO AFASTA A IDEIA DE DEFEITO DECORRENTE DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO, EM ESPECIAL CONSIDERANDO-SE A VIDA ÚTIL ESPERADA PARA PRODUTOS ELETRÔNICOS DESSA CATEGORIA. ADEMAIS, VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE NÃO HÁ PROVA DA RECUSA DE REPARO AO PRODUTO, HAVENDO SIDO JUNTANDO PELO PRÓPRIO AUTOR O ORÇAMENTO PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, DE MODO QUE NÃO SE IDENTIFICOU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA DEMANDADA, DESCARACTERIZANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR O CONSUMIDOR POR QUAISQUER DANOS SOFRIDOS. ANOTO, POR OPORTUNO, QUE O ÔNUS DA PROVA DIFERENCIADO PELA INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS NÃO RETIRA DO CONSUMIDOR O DEVER DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS SOBRE OS QUAIS SUSTENTA SUA PRETENSÃO, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE PRODUTO QUE ULTRAPASSOU SIGNIFICATIVAMENTE OS PRAZOS DE GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL ESTANDO NO LIMITE DA VIDA ÚTIL MÉDIA DO BEM. ASSIM, DIANTE DO TEMPO PROLONGADO DE UTILIZAÇÃO DO BEM (MAIS DE 3 ANOS E MEIO), DA MANIFESTAÇÃO CONCOMITANTE DE MÚLTIPLOS DEFEITOS, DA VIDA ÚTIL ESPERADA DO PRODUTO E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VÍCIOS DECORRAM DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU DE CONDUTA ATRIBUÍVEL AO FORNECEDOR, DEVE-SE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA FORNECEDORA, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL RESPECTIVA. A DETERIORAÇÃO NATURAL DOS COMPONENTES ELETRÔNICOS, ESPECIALMENTE EM DISPOSITIVOS DE ALTA TECNOLOGIA COMO SMARTPHONES, É ESPERADA APÓS PERÍODO PROLONGADO DE USO, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO COBERTO PELA RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE QUANDO SUPERADA A VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ( &) .5. POR SUA VEZ, EXTRAI-SE DA PEÇA EXORDIAL QUE: (&) O AUTOR ADQUIRIU, EM 31/05/2021 UM APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG, MODELO GALAXY S21 5G, PELO VALOR DE R$ 3.049,00, JUNTO À SYNAPCOM COM ELET LDTA, CONFIANDO NA QUALIDADE RECONHECIDA DO FABRICANTE E NA DURABILIDADE DO PRODUTO. TODAVIA, O APARELHO PASSOU A APRESENTAR UM VÍCIO CONHECIDO E RECORRENTE NESTE MODELO: O SURGIMENTO DE UMA LINHA VERDE VERTICAL NA TELA, COMPROMETENDO A VISIBILIDADE E A EXPERIÊNCIA DE USO, SEM QUE O APARELHO TENHA SOFRIDO QUALQUER DANO FÍSICO, QUEDA OU MAU USO. ALÉM DISSO, A TAMPA TRASEIRA DO APARELHO DESPRENDEU-SE DE FORMA ESPONTÂNEA, SEM QUALQUER INTERVENÇÃO OU AÇÃO POR PARTE DO AUTOR, DENOTANDO DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU FALHA NO MATERIAL DE VEDAÇÃO DO DISPOSITIVO. O AUTOR, EM BUSCA DE SOLUÇÃO, DIRIGIU-SE À ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA DA REQUERIDA, ONDE FOI SURPREENDIDO COM A NEGATIVA DE REPARO, SOB A JUSTIFICATIVA DE COMPROMETIMENTO DA TAMPA TRASEIRA , TENTANDO ATRIBUIR AO CONSUMIDOR UM DANO QUE, NA REALIDADE, DECORRE DA MÁ QUALIDADE DO PRODUTO, NÃO DE MAU USO. TAL NEGATIVA EVIDENCIA VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR E AO DEVER DE BOA-FÉ, CONFIGURANDO, ALÉM DE VÍCIO OCULTO, UM EVIDENTE DESRESPEITO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (&) . 6. INICIALMENTE, ANTES DE ADENTRAR AO MÉRITO RECURSAL, CUMPRE CONSIGNAR QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PORTANTO INCUMBE-LHE, MEDIANTE A ANÁLISE DO QUADRO PROBATÓRIO, DEFERIR OU DETERMINAR DE OFÍCIO AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO INDEFERI-LAS SE DESNECESSÁRIAS.7. OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS APENAS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE, CONFORME ARTIGO 3º, DA LEI N.º 9.099/90, ASSIM, DIREITOS MATERIAIS COMPLEXOS E QUE DEMANDEM PROVAS PERICIAIS FORMAIS NÃO PODEM TRAMITAR PERANTE O RITO ESPECIAL DO JEC.8. A DESPEITO DAS TESES TRAZIDAS PELAS PARTES LITIGANTES,TENHOQUE COMO NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DO FEITO, DEVENDO SER OBSERVADO A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAR SE O PROBLEMA NO APARELHO CELULAR OBJETO DA DEMANDA, DECORREU DO MAU USO OU DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO VÍCIO OCULTO). DESTAQUE-SE QUE AQUI IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL NÃO DIZ RESPEITO À CONSTATAÇÃO DO PROBLEMA; MAS SIM A SUA CAUSAÇÃO.9. PERCEBE-SE NA ORDEM DE SERVIÇO JUNTADA PELO RECLAMANTE E CONFECCIONADAPOR ASSISTÊNCIA TÉCNICA RELACIONADA ÀEMPRESA DEMANDADA A INDICAÇÃO DO SEGUINTE DEFEITO LINHA NA TELA (P. 16). NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR COM BASE NO CONTEÚDO DO DOCUMENTO PRODUZIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA SE OS DEFEITOS DESCRITOS NA EXORDIAL SÃO OU NÃO DECORRENTES DA ALEGADA FALHA SISTÊMICADO APARELHO CELULAR FORNECIDO PELA RECORRIDA. 10. POR UM LADO, É FATO CONCRETO A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS NOTÍCIAS/RELATOS VEICULADOS(AS) NA INTERNET (LINKS ACOSTADAS AOS AUTOS) QUE SUGEREM QUE O DEFEITO EVIDENCIADO PELA LINHA VERDE NA TELA OCORRE DE MANEIRA RELATIVAMENTE RECORRENTE EM APARELHOS CELULARES DA MARCA RÉ, SENDO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA, DE FATO, REFORÇARIA A TESE AUTORAL EXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO.11. DE OUTRO GIRO, AINDA QUE NÃO SE CONSIDERE O EQUIPAMENTO DEFEITUOSO NO FINAL DE SUA VIDA ÚTIL, A PRESENÇA DE DEFEITO NA PARTE TRASEIRA DO PRODUTO (RECONHECIDO PELO AUTOR) PODE LEVAR A CONCLUSÃO DE QUE O DEFEITO NA TELA SEJA DECORRENTE DO MÁ UTILIZAÇÃO DO APARELHO (CORRELAÇÃO DOS DEFEITOS) OU ATÉ MESMO DECORRENTE DO DESGASTE NATURAL.12. NESSE CONTEXTO, ENTENDO QUE O ARCABOUÇO PROBATÓRIO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA NOS AUTOS, FAZENDO-SE MISTER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CUJA COMPLEXIDADE NÃO É COMPATÍVEL COM O RITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.13. NESSE SENTIDO, JÁ SE MANIFESTOU ESTA TURMA RECURSAL, COMO SEGUE:(RECURSO INOMINADO Nº 202401137323 Nº ÚNICO: 0005433-17.2024.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 26/08/2024); (RECURSO INOMINADO Nº 202201002209 Nº ÚNICO: 0015672-85.2021.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 06/06/2023) E (RECURSO INOMINADO Nº 201901008567 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LIVIA SANTOS RIBEIRO- JULGADO EM 30/01/2020).14. DIANTE DAS PONDERAÇÕES REALIZADAS NO JULGADO PARADIGMA/REFERÊNCIA ACIMA MENCIONADO,MOSTRA-SE IMPERIOSA A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. OUTROSSIM, ACRESCENTO SER INAPLICÁVEL O ART. 35 DA LEI Nº 9.099/95, PORQUANTO O EXAME PERICIAL A SER REALIZADO NÃO DETÉM CARÁTER DE INFORMALIDADE.15. CONCLUI-SE, PORTANTO, PELA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95,UMA VEZ QUE O CASO EM TELA DEMANDA E A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA/COMPLEXA, QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO PREVISTO NA REFERIDA LEI.16. EX POSITIS, ENTENDO QUE RESTOU PREJUDICADOO EXAME DO RECURSO INTERPOSTO, HAJA VISTA QUE A SENTENÇA FUSTIGADA DEVE SER ANULADA, EX OFFICIO, EM FACE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAR O CASO EM TELA, DECORRENTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA COMPLEXA (PERÍCIA), COM FULCRO NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95.17. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONSIDERAR PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, HAJA VISTA QUE A SENTENÇA FUSTIGADA DEVE SER ANULADA, EX OFFICIO, EM FACE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAR O CASO EM TELA, DECORRENTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA COMPLEXA, COM FULCRO NO ART
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Gabinete de Marcelo Augusto Costa Campos
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