Recurso Inominado Cível 0003495-50.2025.8.25.0084

Ementa

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVELIA DA PARTE DEMANDADA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, VISTO QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE FÁTICA. ART. 20, DA LEI Nº 9.099/95. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DESTITUÍDA DE VANTAGENS REAIS AO APOSENTADO. ÔNUS FINANCEIRO ADICIONAL E INJUSTIFICADO. DEVER REFORÇADO DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. ART. 6º, III E IV, DO CDC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ARTS. 421 E 422, CC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. NULIDADE. ARTS. 138, 139, 166, IV, E 171, II, CC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA , MAS, POR MAIORIA, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, COM DECLARAÇÃO NO VOTO DA JUÍZA MEMBRO ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA

Citações

• art. 107 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 99 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 3º da Lei 9.099/1990
• art. 2º da Lei 9.099/1995
• art. 3º da Lei 9.099/1995
• art. 20 da Lei 9.099/1995
• art. 35 da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Gabinete do relator