Art. 54 da Lei 9.099/1990

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Decisões que citam o art. 54 da Lei 9.099/1990

65 decisões do TRF4 citam o art. 54 da Lei 9.099/1990, de 2021 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

39 decisões do TRF2 citam o art. 54 da Lei 9.099/1990, de 2021 a 2026; 28,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJRN citam o art. 54 da Lei 9.099/1990, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 54 da Lei 9.099/1990, de 2013 a 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 54 da Lei 9.099/1990, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 54 da Lei 9.099/1990.

TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jacqueline Michels Bilhalva3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026
PROCESSUAL. SENTENÇA QUE EXCLUI A UNIÃO FEDERAL DA LIDE E ENTENDE PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE O PLEITO DE CORREÇÃO DE CONTA DO FUNDO PASEP. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. ENUNCIADO 18 DAS TRRJ. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO NÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CEF. FIES. MÉDICO. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR DE 1% POR MÊS TRABALHADO NA PANDEMIA. ART. 6º-B, INCISO III, DA LEI 10.260/01. LEI 14.024/2020. TEMA 372 DA TNU. SENTENÇA PROCEDENTE. AUTOR QUE CUMPRE REQUISITOS PARA FAZER JUS AO ABATIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA OMISSÃO EVIDENCIADA E SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE/MODIFICATIVO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026
SERVIDOR. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO APOSENTADO/PENSIONISTA COM PARIDADE. TEMA 332 DA TNU. TEMA VINCULANTE. PAGAMENTO DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE DA LEI Nº 13.464/2017 DE FORMA INTEGRAL E EM PARIDADE COM OS ATIVOS ATÉ QUE SEJA IMPLEMENTADO O ÍNDICE DE EFICIÊNCIA INSTITUCIONAL (IEI-AFT)…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER - INCA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM ÁREA DE ISOLAMENTO. MANUTENÇÃO DO GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULANTE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 15/07/2026publicada em 16/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSIONISTA. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. LEI Nº 13.464/2017. PARIDADE REMUNERATÓRIA. TEMA 332 DA TNU. NATUREZA GENÉRICA DA VANTAGEM ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO ÍNDICE DE EFICIÊNCIA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Machado da Rocha2ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026
A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PROMOÇÃO AO POSTO DE ASPIRANTE A OFICIAL. AUXÍLIO-FARDAMENTO. LICENCIAMENTO NO MESMO DIA DA PROMOÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO AD UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. DIREITO ADQUIRIDO COM A PROMOÇÃO NA ATIVA. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÃO POR ATO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026consumidor
CONSUMIDOR. CEF. ALTO SANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ENTREGA DE CHAVES. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE COBRANÇA CONTROVERTIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO MATERIAL. SENTENÇA DE…
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