Abrindo a decisão
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TRF2 · Acórdão
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER - INCA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM ÁREA DE ISOLAMENTO. MANUTENÇÃO DO GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULANTE. ENQUADRAMENTO JURÍDICO PELO MAGISTRADO. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. LAUDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TEMA 367 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, dando-lhe parcial provimento para reformar a sentença tão somente para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade em grau médio (10%) na data do Laudo de Avaliação Ambiental nº 25000-000.104/2018 (evento 1, LAUDO13), por se tratar de documento técnico administrativo apto a comprovar a exposição da parte autora a condições insalubres, mantidos os demais termos da sentença. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, eis que, o Recorrente foi vencedor . Publique-se. Intime-se. Com o transito em julgado, de-se baixa em custas e honorários, na forma da legislação aplicável, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · TRF2 · presidente: Cynthia Leite Marques
Composição: Cynthia Leite Marques (presidente); Cassio Murilo Monteiro Granzinoli; Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta.
Secretaria: Secretaria Única das Turmas Recursais (TR-SEC) — Av. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF2 · Todos os órgãos do TRF2
8ª Turma Recursal - Gabinete do 2º Juiz Relator
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.