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Vade Mecum · Lei 9.099/1990

Art. 66 da Lei 9.099/1990

Texto

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Decisões que citam o art. 66 da Lei 9.099/1990

2 decisões do STJ citam o art. 66 da Lei 9.099/1990, de 2008 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPA cita o art. 66 da Lei 9.099/1990, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 66 da Lei 9.099/1990, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRR cita o art. 66 da Lei 9.099/1990, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 66 da Lei 9.099/1990, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJCE cita o art. 66 da Lei 9.099/1990, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 66 da Lei 9.099/1990.

  1. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava2ª Câmara Criminaljulgada em 18/12/2024publicada em 18/12/2024penal

    PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DA 2ª VARA CRIMINAL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE IGUATU. 1. FEITO COM TRAMITAÇÃO INICIAL PERANTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO INVESTIGADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM PARA CITAÇÃO POR EDITAL…

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  2. STJAREsp 2.534.978/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/02/2024civil

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino…

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  3. TJPR0001716-30.2023.8.16.0036AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 15/05/2023publicada em 16/05/2023penal

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 330 CP E 309 CTB – DENUNCIA OFERECIDA – ACUSADO VALIDAMENTE CITADO PERANTE O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO ACUSADO PARA…

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  4. TJROSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Osny Claro de Oliveira JuniorCâmaras Criminais Reunidasjulgada em 17/02/2023publicada em 17/03/2023penal

    Conflito negativo de competência. Juizado especial criminal. Vara criminal genérica. Réu não encontrado para intimação. Sursis processual. Atos distintos de citação. Remessa dos autos ao juízo comum. Inadequação. Conflito julgado procedente. A intimação do réu para conhecimento dos termos da…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Eva do Amaral Coelho3ª Turma de Direito Penaljulgada em 06/03/2023publicada em 06/03/2023

    APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL.ART. 41 DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS. RATIFICAÇÃO DA VERSÃO ACUSATÓRIA EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ E…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 08/12/2022publicada em 13/12/2022penal

    APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – MOTIM DE PRESO. PRELIMINARES DE DEFESA – NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM – UM DOS ACUSADOS PRESO – HIPÓTESE DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95 – REJEITADA – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO CORRÉU – INOCORRÊNCIA – ACUSADO INTIMADO, QUE…

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  7. TJRRSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ricardo OliveiraCâmara Criminaljulgada em 06/11/2021publicada em 11/11/2021penal

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA CRIMINAL GENÉRICA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – INTIMAÇÃO DO RÉU, POR EDITAL, DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM – ENUNCIADO 125 DO FONAJE – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – CONFLITO…

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  8. STJCC 79.039/SPMonocráticaNão classificado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/02/2008penal

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, e artigo 120, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal, em sintonia com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior e com o parecer do Ministério Público Federal, conheço do…

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