CC 79.039/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, e artigo 120, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal, em sintonia com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior e com o parecer do Ministério Público Federal, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitado, para conhecer e julgar o recurso interposto. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2008. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 do CP
• art. 120 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 366 do CPP
• art. 2º da Lei 10.259/2001
• art. 16 da Lei 6.368/1976
• art. 66 da Lei 9.099/1990
• art. 61 da Lei 9.099/1995
• art. 66 da Lei 9.099/1995
• art. 77 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 79.039 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 56483 · 13/11/2006
• STJ CC 56271 · 25/09/2006
• STJ CC 47663 · 28/06/2006
• STJ CC 48205 · 14/09/2005
• STJ CC 45332 · 28/03/2005
• STJ HC 21660 · 03/05/2002

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