Art. 82 da Lei 9.099/1990

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Decisões que citam o art. 82 da Lei 9.099/1990

26 decisões do STJ citam o art. 82 da Lei 9.099/1990, de 2017 a 2026; 61,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do TJMS citam o art. 82 da Lei 9.099/1990, de 2021 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJPR citam o art. 82 da Lei 9.099/1990, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJRN citam o art. 82 da Lei 9.099/1990, de 2024 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPA citam o art. 82 da Lei 9.099/1990, de 2023 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJCE citam o art. 82 da Lei 9.099/1990, de 2024 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 82 da Lei 9.099/1990, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o art. 82 da Lei 9.099/1990, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMA cita o art. 82 da Lei 9.099/1990, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMT cita o art. 82 da Lei 9.099/1990, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPB cita o art. 82 da Lei 9.099/1990, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRR cita o art. 82 da Lei 9.099/1990, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 82 da Lei 9.099/1990.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina2ª Câmara Criminaljulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA REJEITADA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E…
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STJAgRg no HC 1.088.770/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 29/04/2026penal
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmapublicada em 06/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL. VALIDADE. LEI Nº 11.419/2006. ÔNUS DO ADVOGADO DE ACOMPANHAR A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE…
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TJPRApelação Criminal 0000400-65.2025.8.16.0115AcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins4ª Câmara Criminaljulgada em 02/02/2026publicada em 04/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. IRRELEVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DOS ELEMENTOS “NATUREZA” E…
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STJAREsp 3.075.625/MAMonocráticaConcedido
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 23/12/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no § 2º, do CPP, art. 654, concedo , de habeas corpus , para determinar que o Tribunal de origem conheça da apelação e julgue seu mérito, como ofício entender de direito. Documento eletrônico VDA53321735 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite2ª Câmara Criminaljulgada em 26/11/2025publicada em 27/11/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA DA PENA – FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA USO DE PERCENTUAL DE AUMENTO SUPERIOR – REDUÇÃO PARA 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA – AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA – FRAÇÃO DE AUMENTO DE UM…
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TJMSSem númeroAcórdãoConcedido
Rel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 13/11/2025publicada em 14/11/2025penal
HABEAS CORPUS – ALEGADA ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE JULGOU A INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DO APELO – MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ACARRETA ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO – PRECEDENTES STF E STJ. ORDEM CONCEDIDA. Conquanto o art. 82, § 1º, da Lei 9.099/95…
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STJHC 1.051.573/PRMonocráticaConcedido
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 14/11/2025penal
Diante do exposto, do , a fim de determinar o defiro liminarmente habeas corpus processamento da Apelação n. 0012918-22.2023.8.16.0030. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 11 de novembro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA52222208 assinado eletronicamente nos termos do…
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TJPRApelação Criminal 0003373-39.2023.8.16.0090AcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Nini Azzolini3ª Câmara Criminaljulgada em 26/10/2025publicada em 30/10/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÕES DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INVIABILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 09/09/2025publicada em 11/09/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR MINISTERIAL DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE…
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