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Vade Mecum · Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995)

Art. 306 da Lei 9.099/1995

Norma
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 306 da Lei 9.099/1995

1 decisão do STJ cita o art. 306 da Lei 9.099/1995, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 306 da Lei 9.099/1995; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 306 da Lei 9.099/1995.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Linhares Camargo4ª Câmara Criminalpublicada em 16/09/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANTERIOR. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante por embriaguez ao volante (art. 306, do Código de…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Lília Mônica de Castro Borges Escher2ª Câmara Criminalpublicada em 19/12/2025penal

    HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 306, §2º, da Lei 9.503/97, em que se pleiteia a dispensa ou redução…

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  3. STJAgRg no AREsp 2.932.454/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 15/12/2025penal

    DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. . PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. A.fortalezaEmenta e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara Criminalpublicada em 10/12/2025penal

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ATO DE PROSSEGUIMENTO COMPATÍVEL COM A ADMISSÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maria Edna Martins3ª Câmara Criminaljulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025penal

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ATO DE PROSSEGUIMENTO COMPATÍVEL COM A ADMISSÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Caso em Exame Apelação criminal…

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  6. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara Criminalpublicada em 17/11/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, § 1º, I, DO CTB. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O SURSIS PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Augusto de Siqueira13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025penal

    Direito Penal. Apelação. Embriaguez ao volante. Rejeição de preliminares e manutenção da condenação. I. Caso em Exame Condenação pelo delito do artigo306 da Lei n. 9.503/1997. Réu apelou alegando prescrição, nulidade por violação de direitos durante abordagem policial e busca ilegal, além de…

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