Apelação Criminal 0143094-05.2016.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ATO DE PROSSEGUIMENTO COMPATÍVEL COM A ADMISSÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO, SOB FUNDAMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SUSTENTA O PARQUET QUE A DECISÃO DESCONSIDEROU O RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, E PUGNA PELA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃODELIMITA-SE A CONTROVÉRSIA EM TORNO DA VALIDADE DO RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA E DE SEUS EFEITOS COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, BEM COMO DA CONSEQUENTE SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.3. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONSTITUI ATO DE MERA PRELIBAÇÃO, PRESCINDINDO DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE, ADMITINDO-SE, INCLUSIVE, SUA FORMA TÁCITA. CONFIGURA-SE O RECEBIMENTO IMPLÍCITO QUANDO O MAGISTRADO PRATICA ATOS DE PROSSEGUIMENTO COMPATÍVEIS COM A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO.NO CASO, AO DETERMINAR MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E, EM SEGUIDA, INTIMAR O ACUSADO PARA AUDIÊNCIA DESTINADA AO OFERECIMENTO DA PROPOSTA, O JUÍZO DE ORIGEM IMPLICITAMENTE RECEBEU A DENÚNCIA, TORNANDO VÁLIDO O ATO QUE HOMOLOGOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO.COM EFEITO, TENDO SIDO HOMOLOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL EM 25/09/2024, HOUVE A SUSPENSÃO DO CURSO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE DOIS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 89, § 6º, DA LEI N. 9.099/95. CONSIDERANDO-SE QUE A INFRAÇÃO DO ART. 306 DO CTB PREVÊ PENA MÁXIMA DE TRÊS ANOS DE DETENÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE OITO ANOS (ART. 109, IV, DO CP), NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO.4. DISPOSITIVO E TESECONHECE-SE E DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA RETOMADA A AÇÃO PENAL.TESE: O RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA, CONSUBSTANCIADO NA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS DE PROSSEGUIMENTO COMPATÍVEIS COM A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO, CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO E ASSEGURA A VALIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IXCÓDIGO PENAL, ARTS. 107, IV; 109, IV; 117, ICÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 306LEI N. 9.099/95, ART. 89, § 6ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO HC 918.060/RS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 16/10/2024STJ, AGRG NO RHC 180.079/PR, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 30/10/2023STJ, AGRG NO RHC 168.660/RJ, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DES. CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/03/2023STJ, HC 379.693/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 08/08/2017STJ, AGRG NO RESP 1.450.363/MG, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/06/2017ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 117 do CP
• art. 306 do CTB
• art. 89 da Lei 9.099/1995
• art. 306 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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