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Vade Mecum · Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995)

Art. 373 da Lei 9.099/1995

Norma
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 373 da Lei 9.099/1995

1 decisão do STJ cita o art. 373 da Lei 9.099/1995, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 373 da Lei 9.099/1995; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 373 da Lei 9.099/1995.

  1. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    Turma Recursal Unificadapublicada em 18/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA PARCEIRO DE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESATIVAÇÃO DE CADASTRO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUAL…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Benedito Sergio de Oliveira2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026consumidor

    Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Indenização por Danos Materiais e Morais. Agravamento de Risco. Negado Provimento. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto por Jonas Jesus da França Paixão e Dilza Moreno de Andrade Paixão contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização…

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  3. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 19/08/2026

    acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos, em, RECURSO INOMINADO CÍVEL NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE

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  4. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 14/08/2026

    acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos, em, RECURSO INOMINADO CÍVEL NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE

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  5. TJROSem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Turma Recursalpublicada em 14/08/2026

    acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos, em, PRELIMINARES REJEITADAS

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  6. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Letícia Zétola Portes3ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 03/08/2026publicada em 12/08/2026

    RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO EM PRODUTO. AIR FRYER. NOTA FISCAL APRESENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTO PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA TARDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO…

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  7. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2026

    acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

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  8. TJROSem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turma Recursalpublicada em 06/07/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. TOI. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO…

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  9. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 03/07/2026administrativo

    TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONTEMPORÂNEO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POR PRESUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou…

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  10. TJROSem númeroAcórdãoParcial
    1ª Turma Recursalpublicada em 25/06/2026

    acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIALMENTE ACOLHIDA

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