Art. 89 da Lei 9.099/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 89 da Lei 9.099/1996
32 decisões do STJ citam o art. 89 da Lei 9.099/1996, de 1998 a 2023; 34,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 9.099/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 89 da Lei 9.099/1996, de 1997 a 2001; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 9.099/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2001, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 9.099/1996.
- TJRRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leonardo CupelloCâmara Criminaljulgada em 06/03/2025publicada em 17/03/2025penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003. PLEITO QUE BUSCA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003. PARCIAL ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM . UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE ARMAS PARA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 08/02/2024publicada em 09/02/2024penal
RECURSO MINISTERIAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRELIMINAR DEFENSIVA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – NÃO OCORRÊNCIA – PREFACIAL REJEITADA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DA CNH DO AGRAVADO – ART. 293, §1º CTB – DISPENSABILIDADE – PROVIDÊNCIA ADOTADA QUE ATENDE A FINALIDADE DA NORMA –…
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- TJMTApelação Criminal 0006349-89.2017.8.11.0018AcórdãoNegadoRel. Des. Pedro SakamotoSegunda Câmara Criminaljulgada em 25/04/2023publicada em 28/04/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – INVIABILIDADE – ARTEFATO BÉLICO APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO – LIMITAÇÃO ESPACIAL NÃO ABRANGIDA PELO…
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- STJAREsp 2.215.715/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 19/04/2023penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA36236516 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJHC 698.003/SPAcórdãoConcedidoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)Sexta Turmapublicada em 21/10/2022penal
HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. SURSIS PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DO INSTITUTO POR LIMINAR DEFERIDA PELO SUPREMO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS PRAZOS PRESCRICIONAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HABEAS…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paschoal Carmello Leandro1ª Câmara Criminaljulgada em 18/08/2022publicada em 19/08/2022penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PERÍODO DE PROVA – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PRAZO DO PERÍODO DE PROVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEVIDA –…
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- STJREsp 2.009.335MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 02/08/2022penal
Ante o exposto conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA33136067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paschoal Carmello Leandro1ª Câmara Criminaljulgada em 27/02/2022publicada em 08/03/2022penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PERÍODO DE PROVA – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PRAZO DO PERÍODO DE PROVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEVIDA –…
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- TJPR0002458-77.2021.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 14/02/2022publicada em 14/02/2022penal
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 (PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. JUIZ A QUO QUE FIXOU O REGIME…
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- STJHC 704.246/PBMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 18/11/2021penal
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. TRÁFICO DE DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA…