Art. 89 da Lei 9.099/1998
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Decisões que citam o art. 89 da Lei 9.099/1998
10 decisões do STJ citam o art. 89 da Lei 9.099/1998, de 1998 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 9.099/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 89 da Lei 9.099/1998, de 2004 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 9.099/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 9.099/1998.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Lucas Pacheco2ª Câmara Criminaljulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. NÃO ACOLHIMENTO…
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- TJPR0041718-53.2024.8.16.0021AcórdãoProvidoRel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. ARTIGO 28, § 5º, DA LEI 9.605/98. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 30/01/2024publicada em 30/01/2024
APELAÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao…
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- STJAREsp 2.356.358/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 03/07/2023penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 63 DA LEI N. 9.605/1998. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA REPARAÇÃO AMBIENTAL COMO CONDIÇÃO PARA A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEGALIDADE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO…
- STJREsp 1.776.537MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 07/03/2023penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso e declaro extinta a punibilidade do recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de março de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA35501239 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.005.948/PAMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 29/11/2022penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART 40 DA LEI N. 9605/98. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXTENSÃO DA ÁREA. TEMA NÃO DEBATIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO…
- TJPR0002292-89.2018.8.16.0103AcórdãoParcialRel. Des. Francisco Cardozo Oliveira2ª Câmara Criminaljulgada em 30/05/2022publicada em 01/06/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES AMBIENTAIS – ARTIGO 38-A DA LEI Nº 9.605/98 – APELANTE 1 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELA ADOÇÃO DE RITO PROCESSUAL EQUIVOCADO – MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUEREU A ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO – VIABILIDADE – NULIDADE AFASTADA – PEDIDO DE NULIDADE EM RAZÃO DO NÃO…
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- STJAREsp 1.887.945/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/09/2021penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, combinado com o art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA30225278 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJREsp 1.356.399MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 24/05/2021penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJAgRg nos EDcl no REsp 1.795.893/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 23/06/2020publicada em 30/06/2020penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SÚMULA 568/STJ. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO…