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Vade Mecum · Lei 9.099/1999

Art. 3º da Lei 9.099/1999

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.099/1999

3 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.099/1999, de 2012 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.099/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 9.099/1999, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.099/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.099/1999.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. PLEITO AUTORAL PELA RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CONSIDERAVELMENTE…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/04/2026publicada em 30/04/2026

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CAC RESIDENCIAL TARSILA DO AMARAL INCORPORADORA SPE LTDA. PLEITO AUTORAL PELA RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL, CUMULADO COM IGUAL RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO REFERIDO IMÓVEL JUNTO À CEF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Maria do Socorro Rocha Cipriano3ª Turma Recursaljulgada em 20/06/2017publicada em 11/03/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS. VALOR DA CAUSA. ART. 292, II DO CPC. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR À ALÇADA PREVISTA NA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO…

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  4. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    22ª Câmara de Direito Privadopublicada em 07/01/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELA QUAL O D. MAGISTRADO INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA, PARA SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE TRAMITA EM JUIZADO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 26/06/2025publicada em 27/06/2025

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/06/2025publicada em 19/06/2025

    CEF. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. LEI 9.514/97. DECLINIO DE COMPETENCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. POSTERIOR JUNTADA DA NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL COM VALOR DO IMÓVEL. VALOR ACIMA DA ALÇADA DO JUIZADO. DOCUMENTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO…

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  7. STJREsp 1.977.222/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/06/2025tributario

    Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turma Recursalpublicada em 04/06/2025processual_civil

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/02/2025publicada em 25/02/2025

    CEF. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. LEI 9.514/97. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS DEVIDAS FORMALIDADES, QUAIS SEJAM, NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA, O MESMO VALENDO PARA O LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…

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  10. TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
    Seção de Direito Privadopublicada em 12/02/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – IRRESIGNAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL – HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO: PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO ESPECÍFICA DE CORTE SUPERIOR – NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER…

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