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Vade Mecum · Lei 9.099/1999

Art. 46 da Lei 9.099/1999

Texto

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Decisões que citam o art. 46 da Lei 9.099/1999

2 decisões do STF citam o art. 46 da Lei 9.099/1999, de 2019 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 46 da Lei 9.099/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 46 da Lei 9.099/1999.

  1. TJPRAgravo de Execução Penal 4000114-64.2026.8.16.0024AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR E DETERMINOU A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA.FATO DEFINIDO COMO…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Márcio Teixeira5ª Turma Recursal Cíveljulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026

    RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA RECORRENTE – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA – AFASTAMENTO – RECORRENTE INTIMADA, DESCUMPRIU…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Zandona1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026

    A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Súmula de Julgamento5ª Turma Recursal Provisóriapublicada em 25/05/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RESILIÇÃO DO CONTRATO APÓS O EQUÍVOCO NA CONTRATAÇÃO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RESISTÊNCIA NA…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Zandona1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026

    A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 09/04/2026publicada em 10/04/2026previdenciario

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL DETECTÁVEL EM PERÍODOS REMOTOS. INDÍCIOS MATERIAIS DE SEPARAÇÃO ANTES DO ÓBITO. CADÚNICO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO MENCIONA O SEGURADO COMO INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR. ELEMENTO MATERIAL CORROBORADO POR DEPOIMENTO DE PESSOA…

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  7. TJPRRecurso Inominado Cível 0003017-87.2024.8.16.0129AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/03/2026publicada em 28/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MONITORA EDUCACIONAL. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO DE EDUCADORA INFANTIL. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO COM O RESPECTIVO PAGAMENTO…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026consumidor

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - Autores alegam ter comprado imóvel na planta, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, mas ele não foi entregue no prazo estipulado em contrato, sendo-lhes cobrada a taxa de evolução da obra…

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonardo Müller Trainini2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 20/02/2026publicada em 24/02/2026

    A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Márcio Teixeira5ª Turma Recursal Cíveljulgada em 13/02/2026publicada em 13/02/2026

    RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA – SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE, RECONHECENDO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, O EXCESSO DE EXECUÇÃO E CONDENANDO REFERIDO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 DIANTE DA MULTA APLICADA EM…

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