Art. 42 da Lei 9.099/2005

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Decisões que citam o art. 42 da Lei 9.099/2005

1 decisão do TJCE cita o art. 42 da Lei 9.099/2005, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 9.099/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSP cita o art. 42 da Lei 9.099/2005, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 9.099/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 9.099/2005.

TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Juiz Marcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima4ª Turma Recursalpublicada em 12/01/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Ediliz Claro de Vicente Reginato1ª Turma Recursal Cível - Santo Amarojulgada em 22/02/2023publicada em 22/02/2023
Ação de indenização material – citação postal – termo inicial da contagem do prazo para contestar a ação é o da data do recebimento da citação postal, que é a data da ciência do ato citatório, e não da juntada do comprovante da intimação - inteligência do Enunciado 13, do FONAJE - respeito ao…
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