Recurso Inominado Cível 3000522-87.2024.8.06.0164

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. [….] O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica e fundamentada, os motivos de fato e de direito que embasaram a decisão recorrida, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 42 da Lei nº 9.099/1995. A ausência de enfrentamento dos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso, por inexistência de regularidade formal e de pressuposto extrínseco de admissibilidade. […] (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004647120258060157, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 19/11/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a alegação de ilegitimidade e diante da ausência de dialeticidade das razões recursais, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO. Conforme orientação do enunciado 122 do FONAJE, condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. José Maria Dos Santos Sales Juiz Relator

Dispositivo

acordam os juízes integrantes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do Recurso Inominado

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 42 da Lei 9.099/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete