Art. 55 da Lei 9.099/2005

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Decisões que citam o art. 55 da Lei 9.099/2005

1 decisão do STF cita o art. 55 da Lei 9.099/2005, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 9.099/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 55 da Lei 9.099/2005, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 9.099/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 55 da Lei 9.099/2005.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. FAMÍLIA UNIPESSOAL. LIMITE MÁXIMO MUNICIPAL DE 16%. PORTARIA MDS Nº 911/2023. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO TEMA 379 DA TNU. ART. 12-A DA LEI Nº 14.601/2023, INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.077/2024. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL MEDIANTE ENTREVISTA DOMICILIAR…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capitalpublicada em 13/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIAS JÁ SATISFEITAS EM EXECUÇÃO ANTERIOR. EXCLUSÃO DO CÁLCULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte executada contra sentença que, em…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO EDUCACIONAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ALEGAÇÃO DE DEMORA. PENDÊNCIA DOCUMENTAL. ILEGIBILIDADE DE CERTIDÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. BOLSA FAMÍLIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CANCELAMENTO EM RAZÃO DE NÃO RECADASTRAMENTO. TETO DE 16% PARA FAMÍLIAS UNIPESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kelson Carvalho Lopes da Silva2ª Turma Recursalpublicada em 07/04/2026consumidor
Direito do Consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência da parte autora na audiência de instrução e julgamento. Extinção por contumácia. Condenação ao pagamento de custas…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 31/03/2026publicada em 02/04/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GARANTIA VEICULAR. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. COBERTURA POR SISTEMAS MECÂNICOS. EXCLUSÃO DE COMPONENTES ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião de Assis Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 24/03/2026tributario
ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover os recursos
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 20/02/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ROMOSOZUMABE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5010229-27.2023.8.21.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Ema Denize Massing1ª Turma Recursal Cíveljulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025consumidor
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS O CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Recurso inominado da ré contra sentença que julgou…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma Recursalpublicada em 19/06/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. RECUSA DA EMPRESA NA EMISSÃO DA CARTA DE CRÉDITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS ANOTADAS EM DESFAVOR DE EMPRESA, DA QUAL O AUTOR É SÓCIO. BAIXO…
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