Art. 2º da Lei 91/1969

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 91/1969

12 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 91/1969, de 2005 a 2023; 41,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 91/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 91/1969.

TJCESem númeroAcórdãoProvido
Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho Relator Relatório Trata-Se de Apelação Proposta Pela Administradora de Conspublicada em 04/08/2026
APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DA DEVEDORA INDICADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INDICAÇÃO "NÃO PROCURADO"…
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TJPRAgravo de Instrumento 0016057-67.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho Relator Relatório Trata-Se de Apelação Proposta Por Itapeva Vii Multicarteipublicada em 13/03/2026
APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INDICAÇÃO "NÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Seçãopublicada em 02/02/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR EXTRAJUDICIAL NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO". QUESTIONAMENTO UNIFORMIZADO QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.132 DE RECURSOS REPETITIVOS PELO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Primeira Turmapublicada em 02/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA INFORMADO NA CÉDULA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A JUSTIFICATIVA "NÃO PROCURADO". TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO SUPERIOR…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Seçãopublicada em 08/09/2025
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR EXTRAJUDICIAL NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". QUESTIONAMENTO UNIFORMIZADO QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.132 DE RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Primeira Turmapublicada em 04/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO INFORMADO NA CÉDULA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A JUSTIFICATIVA "NÃO PROCURADO". TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO SUPERIOR…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Seçãopublicada em 30/05/2025
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR EXTRAJUDICIAL NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". QUESTIONAMENTO UNIFORMIZADO QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.132 DE RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Seçãopublicada em 17/04/2025
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR EXTRAJUDICIAL NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". QUESTIONAMENTO UNIFORMIZADO QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.132 DE RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho2ª Câmara Direito Privadojulgada em 09/04/2025publicada em 09/04/2025
APELAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR EXTRAJUDICIAL NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO"…
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