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Vade Mecum · Lei 911/1964

Art. 3º da Lei 911/1964

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 911/1964

88 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 911/1964, de 1998 a 2022; 64,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 911/1964; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 911/1964.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    5a Câmara de Direito Privadopublicada em 05/12/2025civil

    DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE TAXA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO CONFIGURADA. MORA MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Cuida-se de…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 27/10/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DO CONTRATO COMO MATÉRIA DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO…

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  3. TJPRAgravo de Instrumento 0067726-96.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2025publicada em 22/09/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERMANÊNCIA DO BEM EM FAVOR DA AGRAVANTE NAQUELA DEMANDA. INTUITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXAME DE COGNIÇÃO…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto4ª Câmara Direito Privadojulgada em 21/07/2025publicada em 19/08/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. ELEMENTOS QUE CORROBORAM A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA POR PESSOA FÍSICA…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmarapublicada em 29/07/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DO CONTRATO COMO MATÉRIA DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto4ª Câmara Direito Privadojulgada em 21/07/2025publicada em 22/07/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. MORA COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. INVIABILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto4ª Câmara Direito Privadojulgada em 01/04/2025publicada em 01/04/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE…

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  8. TJPR0086123-43.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 14/03/2025publicada em 14/03/2025

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO, COM APOIO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR CONTA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto4ª Câmara Direito Privadojulgada em 11/03/2025publicada em 11/03/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INTELIGÊNCIA DAS…

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  10. TJPR0001274-17.2022.8.16.0160AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha3ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2024publicada em 01/07/2024processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AR QUE RETORNA COM A INFORMAÇÃO DE NÃO PROCURADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES VINCULANTES…

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