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Vade Mecum · Lei 911/1968

Art. 2º da Lei 911/1968

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 911/1968

6 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 911/1968, de 2010 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 911/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJCE citam o art. 2º da Lei 911/1968, de 2022 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 911/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 2º da Lei 911/1968, de 2024 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 911/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMT cita o art. 2º da Lei 911/1968, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 911/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 911/1968.

  1. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Torres Ferreira3ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2025publicada em 30/09/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM RETORNO “NÃO PROCURADO”. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.132/STJ. MORA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO…

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  2. TJPRApelação Cível 0002507-81.2025.8.16.0083AcórdãoProvido
    Rel. Des. Belchior Soares da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RETORNO PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO”. APLICABILIDADE DO TEMA 1132 DO STJ…

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  3. STJREsp 1.996.473/MGMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 28/08/2025civil

    Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 23 de agosto de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Evandro Nogueira Lima Filho4ª Câmara Direito Privadojulgada em 01/04/2025publicada em 01/04/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira3ª Câmara Direito Privadojulgada em 26/02/2025publicada em 26/02/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS ASTREINTES SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 410 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Na hipótese, a insurgência recursal prende-se apenas com relação à…

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  6. TJPR0007730-36.2023.8.16.0034AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2024publicada em 25/04/2024

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 1.132/STJ – NÃO ACOLHIMENTO – TESE FIRMADA EM MOMENTO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC – MERO…

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  7. STJAREsp 2.507.256/RJMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 14/03/2024processual_civil

    Ante o exposto, na forma prevista pela orientação que emana da Súmula n. 568/STJ, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento…

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  8. TJMTApelação Cível 1003546-56.2021.8.11.0025AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Antonia Siqueira GoncalvesTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 13/10/2022publicada em 31/10/2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM O MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – PROTESTO DO TÍTULO NÃO REALIZADO – MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jose Evandro Nogueira Lima Filho4ª Câmara Direito Privadojulgada em 30/08/2022publicada em 30/08/2022

    APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DA PADEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÃO Nº 313, DO CNJ. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO CREDOR…

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  10. STJAgInt no AREsp 1.697.724/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 01/10/2020civil

    Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderado a decisão monocrática proferida às fls. 214/215 (e-STJ) (e-STJ), tornaná-la nula. Prosseguindo à análise do feito, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto…

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